ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1095, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta e autoriza o recebimento, o rateio e o repasse das verbas honorárias advocatícias sucumbenciais oriundas das ações patrocinadas pela Procuradoria Geral do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Regulamenta e autoriza o recebimento, o rateio e o repasse das verbas honorárias advocatícias sucumbenciais oriundas das ações patrocinadas pela Procuradoria Geral do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos da presente lei.
§1º Os honorários advocatícios não constituem verba pública, portanto, poderão ser recolhidos pelos Cartórios e/ou por qualquer devedor, através de documento de arrecadação próprio do Município e deverão ser creditados em conta especialmente criada para este fim, tão somente com o objetivo de realizar o rateio e o repassasse dos honorários aos Procuradores nos termos estabelecidos no § 2º. deste artigo;
§2º Os valores recebidos pelo Município a título de verbas honorárias sucumbenciais serão destinados integralmente aos Procuradores de carreira e ao Procurador Geral do Município, observado o disposto no art. 4o, independentemente de procuração nos autos e será partilhada de forma igualitária;
§3º Os valores recebidos a título de verba honorária advocatícia, em face de não serem de responsabilidade do Município, não integram a remuneração do beneficiário e não serão computados para fins de cálculo e limitação do teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e no disposto no inciso XI do art. 85 da Lei Orgânica do Município;
§ 4º Os valores dos honorários sucumbenciais recebidos pelo Município até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês deverão ser repassados aos procuradores, através do setor competente, na mesma data em que ocorrer o pagamento dos vencimentos dos demais servidores municipais, devendo integrar os respectivos pagamentos dos beneficiários, nos termos definidos pelo art. 5º. da presente lei.
§ 5º Sobre os valores dos repasses mensais serão descontados unicamente os valores correspondentes a retenção do Imposto de Renda na fonte.
Art. 2º Farão jus a participação no rateio e ao recebimento da cota parte relativa a verba honorária advocatícia, os Procuradores que estiverem no efetivo exercício do cargo na data do repasse realizado pelo setor competente do Município.
Art. 3º Considera-se em efetivo exercício, para efeito de direito ao rateio mensal dos honorários, os Procuradores Municipais que, na data do repasse, estiverem:
I - em gozo de férias regulamentares;
II - em gozo de licença:
a) para tratamento de saúde e acidente de trabalho;
b) por motivo de gestação, lactação ou adoção;
c) em razão de paternidade;
d) por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 30 dias;
e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da Administração.
Art. 4º Fará jus ao rateio o procurador que desempenha as atribuições da Procuradoria Geral do Município fixadas na Lei de Reestruturação Administrativa, esteja este lotado ou não nesta secretaria e desde que não esteja cedido, à disposição, ou exercendo suas atribuições em tempo integral perante outra entidade da Administração Direta, Indireta, autárquica, fundacional do Município ou outro ente federado.
Art. 5º Caberá à Procuradoria Geral do Município o controle e a administração das verbas honorárias arrecadadas, bem como os demais procedimentos internos necessários à efetivação da arrecadação e aplicação desta lei.
Art. 6º Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer dos Procuradores, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica no prazo máximo de 48 horas após a retirada do alvará judicial.
Art. 7º. É vedado o recebimento direto de quaisquer verbas honorárias pelos Procuradores municipais e/ou pelo Procurador Geral do Município, de forma diversa da estabelecida na presente lei.
Art. 8º Os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais recebidos pelo Município até a data da entrada em vigor da presente lei, deverão ser repassados aos procuradores, na forma desta lei, até o primeiro mês subsequente.
Art. 9º Os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais recebidos pela autarquia previdenciária ou outra entidade da administração indireta do Município deverão ser rateados entre os procuradores que estejam cedidos, à disposição, ou exercendo suas atribuições perante aquelas.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de dezembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:5F5357E2