ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2559 DE 20 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI E REGULAMENTA JORNADAS DE TRABALHO DIFERENCIADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica instituída e regulamentada jornadas de trabalho diferenciadas no regime de 12x36 horas (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) e de 6 (seis) horas diárias de serviço ininterrupto.
§ 1° - A jornada 12x36 refere-se à jornada de trabalho em que o servidor exercerá suas funções por 12 (doze) horas seguidas de trabalho, com direito a intervalo intrajornada de 30 minutos a cada 6 horas laboradas, e obterá descanso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas e imediatamente posteriores ás horas exercidas, de acordo com indicação e escala pré-definida pela Secretaria Municipal onde houver necessidade.
§ 2° - A jornada de trabalho ininterrupta de 06 (seis) horas refere-se à jornada de trabalho em que o servidor exercerá suas funções por 06 (seis) horas seguidas, com direito a intervalo intrajornada de 15 minutos, e obterá folga nas horas consecutivas e imediatamente posteriores ás horas trabalhadas, de acordo com a indicação e escala pré-definida pela Secretaria Municipal onde houver necessidade.
§ 3° - As jornadas de trabalho que se refere o caput deste artigo tem caráter temporário e atende a necessidade do setor, não configurando alterações definitivas na jornada de trabalho ou carga horária do servidor vinculado.
§ 4° - Poderão ser enquadrados nas jornadas de trabalho que se refere o caput deste Artigo apenas os servidores detentores de cargos efetivos ou contratados em regime temporário, conforme Lei Municipal 2372/2018.
Art. 2° - As Jornadas de trabalho diferenciadas, que trata o Art.1° desta Lei, serão utilizadas para suprir demandas quando houver necessidade de:
I - Serviços de atendimento ao público, que necessitem de trabalhos oferecidos em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas;
II - Serviços que necessitem ser executados em horários contrários ao do atendimento ao público.
Art. 3° - A jornada de trabalho terá inicio e término conforme ajuste prévio entre os servidores e as respectivas secretarias, atendendo ao interesse institucional e as particularidades de cada unidade de lotação.
Art. 4° - O ingresso de servidores nas jornadas de trabalho a que se refere o Art. 1° desta lei se dará mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo Secretário Municipal competente.
Art. 5° - O servidor ingresso nas escalas para as jornadas de trabalho que se refere o Art. 1° desta lei não terá prejuízo de vencimentos.
§ 1° - servidor escalado que se encontrar impossibilitado de compor a escala do caput do artigo deverá apresentar requerimento motivado de forma escrita e instruída de comprovação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao seu chefe imediato, a contar da ciência da nova escala.
§ 2° - O requerimento de que trata o §1º é passível de deferimento ou indeferimento pelo Secretário Municipal competente, cabendo recurso administrativo por parte do servidor, encaminhado ao Prefeito Municipal, num prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da data do indeferimento.
§ 3° - O recurso administrativo que se refere o §2° será decidido de maneira fundamentada pelo Prefeito Municipal num prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do protocolo do mesmo pelo servidor.
§ 4° - Poderá o servidor ser retirado das escalas a que se refere o caput deste artigo, voltando assim à sua jornada de trabalho natural, a qualquer tempo, conforme decisão do secretário responsável pela pasta onde o servidor estiver lotado ou em caso de realocação em setor sem necessidade de escalas diferenciadas.
Art. 6° - Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta lei somente, quando este:
I - Por motivo de urgência justificada for escalado para trabalho em dia de folga ou descanso estipulado em escala;
II.- Quando executar trabalho em dia de feriado, ocasião em que a hora extra será calculada no percentual de 100% (cem por cento).
III – Quando este for convocado para realizar trabalhos extras em situações excepcionais.
Art. 7° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Planalto, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:5F540469