ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.357, DE 1 DE JULHO DE 2025

SÚMULA: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Cerne”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art.1°- Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CERNE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 30.491.519/0001-80, com foro nesta Cidade de Sertanópolis, a partir da qual, lhe ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.

 

Art.2°- Para preservação dos benefícios inerentes a presente declaração de utilidade pública, a entidade deverá encaminhar para controle, anualmente, sob a pena de revogação, os seguintes documentos:

 

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumpridos os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto quando houver;

IV - balancete contábil;

V - ficha cadastral atualizada;

 

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a Entidade de receber auxílio ou subvenção do Município.

 

Art.3°- Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, adotar as providências necessárias quanto ao disposto nos incisos I a V do art. 2° desta lei.

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 1 de julho de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo n.º 005/2025

AUTORIA: Vereadores Luiz Carlos Aparecido Miquelassi, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres, Carlos Roberto Marzolla, Glauco Rogério Ghislere, Marco Aurélio de Oliveira Biazotto, Paulo da Silva Pereira, Reginaldo Aparecido Torres e Thiago Lopes.


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5F550257