ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 12/2020 - SÚMULA: CRIA EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Lei n° 12/2020

 

Súmula: Cria empregos públicos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica criado, através da presente lei, emprego público para contratação temporária, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o anexo I, parte integrante da presente lei;

 

Art. 2° - O Preenchimento dos empregos públicos criados serão efetuados, mediante contrato temporário, com validade de 12 meses, podendo ser renovado uma vez por igual período;

 

Art. 3° - A contratação dos servidores para preencher o cargo criado por esta lei deverá ser efetuada por meio de Processo Seletivo Simplificado, com seleção de profissional através da aplicação de prova teórica, prova de títulos ou prova prática, com normas a serem definidas no edital de regulamentação do certame;

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da criação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;

 

Art. 5° - As atribuições dos servidores ocupantes do emprego público, criado através da presente lei, serão determinadas através de Decreto do poder executivo municipal;

 

Art. 6° - O emprego público criado através desta lei, deverá compor o quadro de Celetista e Temporários, constantes na lei n° 001/2016;

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 20 de Julho de 2020.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Tabela de Empregos públicos:

 

Emprego

Requisitos

Nº de vagas

Carga Horária

Valor Salarial

Médico Plantonista

Ensino Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina

2

20 Horas semanais

R$ 8.434,25


Publicado por:
Isac Kapp
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