ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.709 DE 07/06/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.241.421,49
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.241.421,49 (um milhão duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde
09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Gestão em Saúde
09.001.10.301.0028.6.088. Aquisição de medicamentos e insumos para atendimentos dos Serviços de Saúde
810 - 3.3.90.32.00.00 489 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 279.176,99
09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde
811 - 3.3.90.39.00.00 486 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 114.203,80
812 - 3.3.90.40.00.00 486 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
813 - 4.4.90.52.00.00 519 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 235.000,00
814 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 563.040,70
Total Suplementação: R$ 1.241.421,49
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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489 |
R$ 279.176,99 |
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486 |
R$ 164.203,80 |
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519 |
R$ 235.000,00 |
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1518 |
R$ 563.040,70 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:5F662EC7