ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1184/2022

EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal através do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito FINISA, ou outra operação cabível, por meio da linha de financiamento da Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

Parágrafo único O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pelo Município de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emendadas pelo Senado Federal e pela lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º.Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias Federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como, as normas especificas do FINISA.

Art. 3º.Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:

I – Barracão Industrial.

II- Pavimentação asfáltica.

III- Recape asfáltico.

Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal através do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Caixa Econômica Federal através do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.

Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 03 de maio de 2022.


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
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