ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 440/2026

Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional do âmbito do Município de Mallet/PR, e estabelece as regras de sua implementação.

 

Art. 1º. A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), no âmbito do Município de Mallet, será realizada exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, observadas as disposições deste Decreto e as normas aplicáveis ao Sistema Nacional da NFS-e.

§ 1º. A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se às pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISSQN no Município de Mallet que estejam obrigadas à emissão da NFS-e, independentemente do regime de tributação, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou tratamento específico previstas na legislação.

§ 2º. Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, bem como para as demais situações equiparadas previstas na Resolução CGSN nº 189/2026, a utilização do Emissor Nacional observará também as regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 3º. O Microempreendedor Individual - MEI permanecerá sujeito às regras nacionais específicas aplicáveis à emissão da NFS-e.

§ 4º. A utilização do Emissor Nacional não afasta a aplicação do Código Tributário Municipal e da legislação municipal relativa ao ISSQN, inclusive quanto às alíquotas, ao local de incidência, à responsabilidade tributária, à retenção na fonte, às deduções, aos regimes de tributação, às penalidades e à fiscalização.

Art. 2º. A NFS-e deverá ser emitida diretamente no portal eletrônico do Emissor Nacional da NFS-e, mediante as formas de autenticação, credenciais, certificados digitais, permissões e demais requisitos disponibilizados pelo sistema.

Art. 3º. O emitente é responsável pela exatidão e integridade das informações prestadas na DPS e na NFS-e, inclusive quanto à identificação do prestador, do tomador e do intermediário, à descrição do serviço, ao código do serviço, ao local da incidência, à base de cálculo, às deduções, à alíquota, à retenção e aos demais dados fiscais exigidos.

Parágrafo único. O contribuinte deverá manter atualizados seus dados cadastrais perante o Município e observar as regras de emissão, consulta, cancelamento, substituição, contingência e demais procedimentos previstos na documentação técnica do Sistema Nacional da NFS-e e na legislação tributária municipal.

Art. 4º. A partir de 1º de novembro de 2026, fica vedada a emissão de novas NFS-e por meio do emissor próprio/local do Município de Mallet, que será bloqueado para novas emissões.

§ 1º. O bloqueio não impede a manutenção de acesso ao sistema municipal para consulta, conferência, relatórios, escrituração e acompanhamento de documentos fiscais emitidos anteriormente.

§ 2º. O emissor próprio/local municipal não será utilizado como canal alternativo ou de contingência para a emissão de novas NFS-e após a data prevista no caput.

Art. 5º. Os procedimentos relativos ao cancelamento, à substituição, à consulta, à transmissão da DPS, à correção de informações e às demais funcionalidades da NFS-e observarão:

I - As NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional deverão ser canceladas ou substituídas diretamente no Portal Nacional, observando-se os procedimentos e o prazo regulamentar de até 30 (trinta) dias da emissão;

II - Decorrido o prazo regulamentar, a solicitação de cancelamento ou substituição dependerá da instauração de processo administrativo fiscal perante a Administração Tributária Municipal.

Art. 6º. A indisponibilidade, instabilidade ou falha técnica do Emissor Nacional da NFS-e não afastará a responsabilidade do contribuinte quanto ao cumprimento da obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), devendo este adotar os procedimentos de contingência disponibilizados pelo Sistema Nacional.

Art. 7º. O suporte relativo ao funcionamento técnico do Emissor Nacional observará os manuais, tutoriais, orientações gerais, perguntas frequentes (FAQ), documentação técnica e demais conteúdos disponibilizados no Portal da NFS-e Nacional, acessível por meio do endereço eletrônico Portal da NFS-e Nacional.

Parágrafo único. Caberá ao Município prestar orientação subsidiária quanto à legislação tributária municipal, ao cadastro municipal, ao enquadramento tributário, às alíquotas, às retenções, aos procedimentos sujeitos à análise fiscal e às demais matérias de competência da Administração Tributária Municipal.

Art. 8º. A utilização do Emissor Nacional da NFS-e não afasta a responsabilidade do contribuinte quanto à veracidade, exatidão e completude das informações prestadas.

§ 1º. O armazenamento das NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN) não dispensa o contribuinte da obrigação de guarda dos documentos fiscais, nem da apresentação ao Fisco Municipal quando solicitado, podendo este requerer, a qualquer tempo, documentos, registros e arquivos digitais complementares.

§ 2º. O contribuinte deverá manter, pelo prazo legal de guarda dos documentos fiscais, as NFS-e emitidas, os respectivos comprovantes eletrônicos de entrega e recebimento, bem como os demais registros e relatórios relacionados às suas operações.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à utilização exclusiva do Emissor Nacional da NFS-e e ao bloqueio do emissor municipal a partir de 1º de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mallet/PR, 27 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Kowalczyk
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