ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR DA ESTUDANTE I. V. R. R.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 148/2026 - SMED/SEF
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1º Fica homologado oPARECER Nº 153/2026 - CMES/PR, de 19 de Outubro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR DA ESTUDANTE I. V. R. R.
Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 21 de Outubro de 2026.
JAQUELINE IGNEZ LUCHETTI DOS SANTOS
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 148 de 19 de Outubro de 2026:
PARECER Nº 153/2026 - CMES/PR/CP APROVADO EM 19/10/2026.
INTERESSADO: ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA ESPERANÇA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. AVENIDA ÂNGELO PERINI, Nº 1188 – JARDIM CASTELO – SARANDI – PARANÁ.
MANTENEDORA:PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI-PR, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI-PR - SMED.
ASSUNTO: REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR DA ESTUDANTE I. V. R. R.
CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), previstas na Lei Municipal nº 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná, em consonância com o disposto no art. 211 da Constituição Federal, no art.8º da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional - LDB) e na Lei Orgânica do Munícipio de Sarandi, integrando-se às políticas públicas educacionais aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2014 – CME/SARANDI, que fixa normas para o funcionamento de instituições de ensino em Sarandi/Paraná, a qual regulamenta desde o credenciamento e a vida escolar (matrículas, transferências e equivalentes) até a validação das Propostas Pedagógicas da Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 01/2026 - Deliberação sobre os procedimentos para procedimentos para registro em documentos escolares da Classificação e Reclassificação no Ensino Fundamental (anos Iniciais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA); da Reclassificação da educação especial; da Revalidação e Equivalência de estudos realizados no exterior; e da Regularização de Vida Escolar, no âmbito das instituições do Sistema Municipal de Ensino e Sarandi-Pr;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 02/2025 – CMES/CP/PR, que instrui e atualiza os procedimentos referentes à efetivação de matrículas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, estabelecendo direcionamentos e transferências nas instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Pr;
CONSIDERANDO o Ofício nº 84/2026, de 24 de setembro de 2026, encaminhado pela Escola Municipal Criança Esperança – Educação Infantil e Ensino Fundamental, solicitando providências para a regularização da vida escolar da estudante;
CONSIDERANDO o Relatório para Regularização da Vida Escolar apresentado pela instituição de ensino, bem como as informações e os registros escolares disponíveis no prontuário individual da estudante;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à educação, a continuidade da trajetória escolar e a regularidade da documentação, especialmente diante da ausência, até o momento, dos documentos escolares da instituição de origem;
CONSIDERANDO, ainda, a importância da adoção de providências administrativas e pedagógicas que assegurem a adequada organização dos registros escolares, respeitando a trajetória educacional efetivamente realizada pela estudante;
RELATÓRIO
O Setor de Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi – PR – SMED encaminhou a este Conselho Municipal de Educação o processo referente à regularização da vida escolar da estudante I. V. R. R., nascida em 14 de junho de 2014, matriculada no 5º ano do Ensino Fundamental, turma A, período matutino, no ano letivo de 2026, na Escola Municipal Criança Esperança – Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Conforme documentação apresentada, a estudante ingressou na referida instituição em 13 de fevereiro de 2026. Entretanto, até a data de elaboração do relatório, a escola não havia recebido a documentação escolar da instituição de ensino anterior, necessária à completa composição de seu prontuário e à continuidade dos registros de sua trajetória educacional.
Por meio do Ofício nº 84/2026, datado de 24 de setembro de 2026, a Direção da Escola Municipal Criança Esperança encaminhou ao Setor de Documentação Escolar - SMED, posteriormente encaminhado ao Conselho Municipal de Educação os documentos pertinentes e solicitou a adoção das providências necessárias à regularização da vida escolar da estudante.
O relatório institucional descreve as providências administrativas e pedagógicas previstas para a conferência dos dados cadastrais, a organização dos registros de matrícula, a verificação da frequência e do aproveitamento escolar, a atualização da documentação até a data efetiva de transferência e a elaboração de registros pedagógicos, quando necessários.
A instituição também prevê a realização de diligências junto aos órgãos ou às instituições competentes, caso sejam identificadas inconsistências, lacunas ou necessidade de complementação documental, observando as orientações da Secretaria Municipal de Educação de Sarandi – SMED e do Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES.
ANÁLISE
Aspectos Formais
O processo foi encaminhado para análise deste Colegiado por meio do Ofício nº 84/2026, subscrito pela Direção da Escola Municipal Criança Esperança – Educação Infantil e Ensino Fundamental, acompanhado do Relatório para Regularização da Vida Escolar da estudante I. V. R. R.
A documentação apresentada descreve a situação escolar da estudante, sua matrícula no 5º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2026 e a ausência, até o momento, dos documentos escolares provenientes da instituição de ensino anterior.
O relatório estabelece procedimentos para a conferência dos dados pessoais e cadastrais, a verificação dos registros de frequência e aproveitamento, a organização do prontuário individual e a preparação da documentação necessária à transferência.
Prevê, ainda, o registro das avaliações, das atividades e dos resultados obtidos durante o período de permanência da estudante na instituição, bem como a elaboração ou atualização de relatório pedagógico, quando necessário.
Dessa forma, a matéria encontra-se formalmente submetida à apreciação deste Conselho, considerando a necessidade de orientar os procedimentos destinados à organização e à regularização da documentação escolar.
Aspectos Legais
A análise do processo evidencia a necessidade de adoção de providências administrativas e pedagógicas para assegurar a continuidade da trajetória escolar da estudante, diante da ausência da documentação da instituição de origem.
A Constituição Federal de 1988, especialmente em seus arts. 205 e 206, estabelece a educação como direito de todos e determina princípios para sua oferta. A Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB dispõe sobre a organização da educação básica e os procedimentos relacionados à avaliação, à frequência e à continuidade dos estudos. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, também assegura o direito à educação.
No âmbito municipal, devem ser observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, as orientações da Secretaria Municipal de Educação e
as demais disposições aplicáveis à regularização da vida escolar.
Nesse contexto, cabe à instituição de ensino organizar e conferir os documentos disponíveis, registrar as informações relativas ao período em que a estudante esteve matriculada e realizar as diligências necessárias para obter a documentação escolar pendente junto à instituição de origem ou aos órgãos competentes.
Considerando a ausência dos documentos anteriores, a escola deverá manter organizados os registros existentes, sem atribuir ou presumir resultados escolares não comprovados documentalmente. Eventuais lacunas ou inconsistências deverão ser identificadas e tratadas conforme os procedimentos estabelecidos pela SMED e pelo CMES.
No aspecto pedagógico, o relatório prevê o registro das avaliações, das atividades e dos resultados obtidos pela estudante, além da organização de avaliações diagnósticas, relatórios e demais registros existentes, quando necessários. Essas medidas permitem acompanhar o processo de aprendizagem e subsidiar eventuais intervenções pedagógicas, respeitando as necessidades educacionais da estudante.
Deverá, igualmente, ser assegurada a atualização dos registros escolares até a data efetiva de desligamento, com a preparação e a disponibilização da documentação de transferência à família ou ao responsável legal, conforme os procedimentos administrativos vigentes.
Assim, a regularização deverá ocorrer mediante a adoção de providências documentais e pedagógicas devidamente registradas, garantindo a continuidade dos estudos e a preservação da trajetória escolar da estudante.
PARECER E VOTO
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi/PR – CMES, por meio do Conselho Pleno, após análise da documentação apresentada pela Escola Municipal Criança Esperança – Educação Infantil e Ensino Fundamental, referente ao processo de Regularização da Vida Escolar da estudante I. V. R. R., manifesta-se favoravelmente à adoção dos procedimentos necessários à regularização de sua vida escolar.
Considerando a ausência, até o momento, da documentação escolar da instituição de origem, este Conselho orienta que sejam realizadas as diligências necessárias à obtenção dos documentos pendentes, bem como a conferência, a organização e a atualização dos registros escolares disponíveis, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi – Paraná.
A instituição deverá manter devidamente documentadas as providências administrativas e pedagógicas realizadas, incluindo os registros de matrícula, frequência, aproveitamento e avaliações, além de eventuais intervenções pedagógicas necessárias, de modo a assegurar a correspondência entre a trajetória escolar efetivamente realizada e a documentação emitida.
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Sarandi – PR – CMES, por meio do Conselho Pleno, APROVA o presente Parecer, recomendando o cumprimento das providências nele estabelecidas.
Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.
Sarandi-Pr., 19de outubro de 2026.
ANA CRISTINA DO NASCIMENTO MIRANDA
Presidente do CMES
Decreto 1376/2026
Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:5F76D08F