ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 05/2026

LEI Nº. 05/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 383.796,67 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) destinado ao Projeto Reequipamento da Secretaria da Mulher, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

14.000

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU

 

14.001

Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.1.098

Reequipamento da Secretaria da Mulher

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31976

Convênio Nº 326/2025 - SECID - SIT 72887 - Aquisição de um Veículo Tipo VAN

383.796,67

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

383.796,67

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2422.99.01.35.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.35.00.00

Convênio Nº 326/2025 SECID SIT 72887 - Aquisição de um Veículo Tipo Van

300.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

83.796,67

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

383.796,67

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Reequipamento da Secretaria da Mulher

OBJETIVOS -

Manter as Atividades da Secretaria da Mulher.

METAS 2026

Melhorar a Qualidade dos Serviços de Atenção as Mulheres.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:5F783B54