ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.235/2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

14.001.08.122.0008.2.052 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS – DRM R$ 200.000,00 

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial das dotações orçamentarias abaixo, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

14.007 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

14.007.08.482.0008.2.065 - HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA R$ 200.000,00

00002.00002.01.07.00.00.2.501.0000 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DOS MUNICÍPIOS – DRM R$ 200.000,00 

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da programação objeto desta Lei no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei nº 3.171/2025, de 09 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei nº 3.145/2025, de 16 de julho de 2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei nº 3.173/2025, de 17 de dezembro de 2025. 

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 23 de setembro de 2026. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:5F7A31B6