ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - LEI Nº 846, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização legislativa para a celebração de acordo transacional/parcelamento com a empresa FOX CONSTRUTORA LTDA, referente a débito decorrente de penalidade administrativa inscrita em Dívida Ativa, autoriza a concessão de desconto sobre juros e multa moratórias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Transação Administrativa/Acordo Extrajudicial com a empresa FOX CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.461.054/0001-15, visando à quitação e/ou parcelamento do débito decorrente da multa compensatória imposta no Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2026 (relativo ao Contrato Administrativo nº 120/2024 e Concorrência Eletrônica nº 06/2024), devidamente inscrita em Dívida Ativa do Município.
Art. 2º O débito originário a ser objeto da transação corresponde ao montante principal de R$ 219.800,00 (duzentos e dezenove mil e oitocentos reais).
Art. 3º Para fins de viabilizar o acordo e assegurar o efetivo ressarcimento do erário municipal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 100% (cem por cento) sobre os valores relativos a multas de mora e juros de mora incidentes sobre o débito principal inscrito em Dívida Ativa.
§ 1º O desconto concedido por esta Lei limita-se estritamente aos acréscimos moratórios (juros e multa de mora), sendo vedada qualquer renúncia ou redução sobre o valor principal do débito constante do caput do Art. 2º.
§ 2º A eficácia do desconto condiciona-se ao pontual e integral cumprimento do pagamento, seja em parcela única ou na forma parcelada acordada no Termo de Transação.
Art. 4º O pagamento do valor principal ajustado poderá ser efetuado em parcela única ou parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela sofrerá atualização monetária pelos índices oficiais adotados pelo Município.
§ 2º O inadimplemento injustificado de 01 (uma) parcela acarretará o cancelamento automático do acordo, com a perda dos descontos concedidos e o imediato prosseguimento da cobrança executiva/judicial do saldo devedor remanescente.
Art. 5º A celebração da transação administrativa autorizada por esta Lei não afasta nem anula a sanção administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com o Município pelo prazo de 03 (três) anos, aplicada no Processo Administrativo Sancionatório nº 001/2026, a qual permanece hígida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Gezieli Brites de Miranda
Código Identificador:5F7CD5F4