ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO nº 07/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2026
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA – PR, CNPJ nº 02.074.206/0001-91.
Contratada: DATALEGIS – CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, CNPJ nº 01.031.983/0001-96, no valor total de R$32.900,00 (Trinta e dois mil e novecentos reais).
Objeto: Contratação de serviços de capacitação e treinamento voltados à reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno (RI), em conformidade com os padrões e diretrizes do Sistema PROLEGIS do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Embasamento: Lei 14133/21, Art. 74, III, f.
Vigência: 24 de março de 2027.
ISAAC MAIA LEMES
Presidente da Câmara Municipal de Cafeara
Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
Código Identificador:5F836317