ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3609/2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do cachimbo “narguilé”, fumo e acessórios aos menores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 2º - Os estabelecimentos que comercializam o produto, o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
§ 3º - Os estabelecimentos referidos no inciso anterior deverão fixar avisos escritos, em lugares visíveis, informando a proibição de venda aos menores de dezoito anos; bem como deverão manter guardados referidas mercadorias distante de produtos alimentícios e do fácil alcance do público.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento desta lei, aplicando, em caso de descumprimento, as seguintes penalidades, sucessivamente:
I – multa de 03 (três) UFM´s;
II – multa de 06 (seis) UFM´s, em caso de segunda reincidência;
III – interdição temporária do estabelecimento por até 30 (trinta) dias, em caso de terceira reincidência;
IV – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, em caso de nova reincidência.
Parágrafo único: os pais e/ou responsáveis ficarão sujeitos às normas e penalidades previstas na Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para sua fiel execução, em até 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4 º - Esta lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta dias) contados da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Maio de 2013.
SABINE DENISE GIESEN
Prefeita Municipal Interina
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário de Administração
Publicado por:
Simone Sanches
Código Identificador:5F8602F1