ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 855/2024

Regulamenta o transporte de estudantes universitários e de cursos técnicos pela Prefeitura Municipal de Goioxim para outras cidades da região, estabelece obrigações, direitos dos usuários, dando outros provimentos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica instituída a regulamentação do transporte de estudantes universitários e de cursos técnicos pela Prefeitura Municipal de Goioxim, visando garantir o acesso dos estudantes à educação superior, promovendo assim a igualdade de oportunidades.

 

§ 1º Havendo sobra de vagas, poderão ser aceitos estudantes de pós-graduação, professores e servidores municipais.

 

§ 2º A prioridade, na falta de vagas, é de estudante universitário do ensino presencial.

 

§ 3º Não serão transportados alunos do ensino semipresencial ou telepresencial quando houver no Município de Goioxim o mesmo curso, salvo aqueles estudantes que já estiverem frequentando o ensino à distância antes da entrada em vigor da presente Lei.

 

Artigo 2º Para os fins desta Lei, considera-se transporte de universitários o deslocamento de estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior localizadas fora do município de Goioxim, que utilizam veículos disponibilizados pela Prefeitura Municipal para esse fim.

 

Artigo 3º São direitos dos usuários do transporte de universitários:

 

I. Utilizar o transporte de forma gratuita, mediante apresentação de comprovante de matrícula atualizado e do cumprimento de atividades complementares descritas regulamentadas pela presente lei;

II. Ser transportado com segurança;

III. Ser respeitado pelos motoristas e demais usuários do transporte;

IV. Ter acesso a informações claras e atualizadas sobre horários e itinerários do transporte.

 

Artigo 4º São obrigações dos usuários do transporte de universitários:

 

I. Apresentar a carteirinha de identificação atualizado no momento do embarque;

II. Respeitar os horários e itinerários estabelecidos;

III. Manter a ordem e a limpeza nos veículos;

IV. Respeitar os motoristas e demais usuários do transporte;

V. Participar voluntariamente, de acordo com o curso no qual está matriculado, em casos de campanhas desenvolvidas pelas secretarias dentro do municípo, e/ou outros tipos de trabalhos, apresentando certificação de atuação com carga horária mínima de 20 horas anuais.

 

Artigo 5º São obrigações da Prefeitura Municipal de Goioxim:

 

I. Disponibilizar veículos em condições adequadas para o transporte dos universitários;

II. Estabelecer horários e itinerários que atendam às necessidades dos estudantes;

III. Informar os usuários sobre eventuais mudanças nos horários e itinerários;

IV. Certificar os alunos quanto ao cumprimento de carga horária para horas prestadas de trabalho voluntário ao município, de acordo com a área de atuação em cada secretaria;

V. Fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei e tomar as devidas providências;

 

Artigo 6º O estudante somente terá direito a receber a carteirinha para utilizar do transporte universitário, após apresentar toda a documentação junto a Secretaria Municipal de Educação com antecedencia, objetivando assim a viabilidade do transporte a todos os usuários.

 

Parágrafo primeiro. Os documentos a serem apresentados antes do inicio do ano letivo para a Secretaria Municipal de Educação são documento de indentificação pessoal com foto, uma foto atualizada e o atestado de matrícula fornecido pela instituição de educação em que o aluno está matriculado;

Paragrafo segundo. A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 07 (sete) dias após receber a documentação para deferir ou não a solicitação do aluno;

 

Paragrafo terceiro. Todo novo inicio de ano letivo os usuários deverão procurar a Secretaria Municipal de Educação para atualizar a documentação, sob pena de perder o direito a utilizar do transporte;

 

Paragrafo quarto. A carteirinha será emitida, sem custo aos usuários e terá prazo de duração a cada ano letivo.

 

Artigo 6º As penalidades pelo descumprimento das disposições desta Lei serão as seguintes:

I. Advertência, em caso de infração leve.

II. Suspensão temporária do direito de utilizar o transporte, em caso de infração grave;

III. Exclusão definitiva do programa de transporte de universitários, em caso de infração gravíssima.

 

Artigo 7º Poderão ser classificadas como infrações e suas respectivas gravidades, as seguintes descrições:

I - Infrações Leves:

 

A. Atraso pontual na apresentação do comprovante de matrícula;

B. Conversas em tom elevado que perturbem os demais usuários do transporte;

C. Desatenção às normas de limpeza estabelecidas para os veículos;

D. Descumprir as obrigações descritas nos incisos I a III do artigo 4º da presente lei.

 

II - Infrações Graves:

 

A. Repetidos atrasos no embarque, prejudicando o cumprimento do itinerário;

B. Comportamento desrespeitoso com o motorista ou com outros usuários do transporte;

C. Danos leves aos veículos, como riscos ou sujeira excessivas;

D. Descumprir as obrigações descritas no inciso V do artigo 4º da presente Lei.

 

III - Infrações Gravíssimas:

 

A. Uso indevido do transporte por pessoas que não são estudantes universitários, exceto com autorização da secretaria de educação;

B. Danos graves aos veículos, que comprometam a segurança dos passageiros;

C. Agressão física ou verbal contra o motorista ou outros passageiros;

D. Fraude na apresentação de documentos para obtenção do transporte gratuito;

E. Uso de bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas dentro do transporte escolar;

F. Fazer bullying com os usuários do transporte escolar nas dependências;

G. Qualquer tipo de jogos de azar que venham a prejudicar os passageiros durante o trajeto;

H. Qualquer atividade semelhante a algazarra.

 

Parágrafo primeiro - As penalidades serão aplicadas após procedimento administrativo de investigação, assegurado o direito à ampla defesa e contraditório.

Parágrafo segundo – O processo de investigação para a confirmação deverá ser redigido a termo e deverá conter, quando couber, o depoimento do motorista e mínimo 3 (três) passageiros, dentre eles membros da comissão do transporte escolar.

 

Artigo 8º Deverá ser designada Comissão do Transporte escolar, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução da Presente Lei.

 

Parágrafo único – A comissão será composta por no mínimo 5 (cinco) usuários do transporte.

 

Artigo 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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