ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1968/2017
Súmula: Autoriza o Assessor Jurídico de Gabinete cumular as funções atinentes ao cargo de Advogado Municipal durante o gozo de licenças e férias estabelecidas pelo Estatuto do Servidor Público.
Art. 1º – Fica autorizado o Assessor Jurídico de Gabinete cumular, sem acréscimo de vencimentos, as funções atinentes ao cargo de provimento efetivo de Advogado Municipal quando este último estiver em gozo de férias e das seguintes licenças regulamentadas pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Bituruna:
I- Por motivo de doença em pessoa da família;
II- Para atividade política;
III- Para capacitação;
IV- Prêmio;
V- Maternidade e paternidade.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço do Índio, 21 de Novembro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
Código Identificador:5F971273