ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 3.149/2021

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 3.130/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - O Art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 - O lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares deverá levar em consideração a situação fática da Unidade Geradora beneficiada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis de coleta, transporte, reciclagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares no momento do lançamento, juntamente com o rateio do custo da atividade mencionada no art. 6º, que poderá ser revista e atualizada anualmente por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º - Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares em conjunto na conta de água/esgoto o valor da mesma será correspondente ao ANEXO I desta Lei Complementar.

 

§ 2º - Em se tratando do lançamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) o valor da mesma será correspondente ao ANEXO I desta Lei Complementar.

 

§ 3º - O rateio de que trata o Art. 6º, §1º, utilizará a proporcionalidade de consumo de água em metros cúbicos, dos últimos 12 (doze) meses, conforme ANEXO I.”

 

§ 4º - O Anexo I, obtido através de estudos entre consumo de água e custos da coleta (art. 6º), poderá ser atualizado anualmente através de decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º - O Art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares na conta de água/esgoto da empresa/autarquia, deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente no Setor de Tributação, em prazo a ser fixado por esta.

 

§ 1º - O Município comunicará tal opção de imediato à empresa/autarquia para proceder à retirada da arrecadação da Taxa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Domiciliares da conta de água/esgoto do contribuinte.

 

§ 2º - O valor devido a título de Taxa de Gerenciamento de Resíduos Domiciliares para quem optar pela exclusão do pagamento da conta de água/esgoto poderá, a critério da Administração Pública, ser lançado separadamente em parcela única no ano de 2022 e, em conjunto com o carnê do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir do ano de 2023, ocasião em que poderá ser parcelado juntamente com referido imposto.”

 

Art. 3º - Altera o Anexo I da Lei Complementar que passa a ter o seguinte conteúdo:

ANEXO – 01

 

FAIXA POR M³ DE AGUA CONSUMIDA

CATEGORIA

VLR ANO MATRICULA

UFM ANO

DE

ATÉ

 

 

TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013

R$ 76,66

0,3771

-

5

RESIDENCIAL

R$ 158,40

0,7793

5

10

RESIDENCIAL

R$ 191,16

0,9405

10

15

RESIDENCIAL

R$ 271,16

1,3341

15

20

RESIDENCIAL

R$ 328,05

1,6140

20

ACIMA

RESIDENCIAL

R$ 393,79

1,9375

-

5

COM-IND-UTP

R$ 278,43

1,3699

5

10

COM-IND-UTP

R$ 314,13

1,5455

10

15

COM-IND-UTP

R$ 371,54

1,8280

15

20

COM-IND-UTP

R$ 493,15

2,4263

20

ACIMA

COM-IND-UTP

R$ 543,22

2,6727

-

5

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 218,41

1,0746

5

10

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 252,64

1,2430

10

15

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 321,35

1,5811

15

20

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 410,60

2,0202

ACIMA

20

RES + (COM-IND-UTP)

R$ 468,51

2,3051

 

Art. 4º - O Art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Taxa de Coleta de Lixo, prevista no inciso I, do artigo 213, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29/09/2009, e demais disposições em contrário.”

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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