ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 016/2.012
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovará e eu, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 222, da Lei Complementar n.º 12/2009, de 14 de dezembro de 2.009, que Instituiu o Código Tributário Municipal do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222
I – em relação ao serviço de limpeza pública, conservação de vias e locadouros públicos, para cada imóvel considerado, a sua metragem quadrada e para coleta de lixo será considerada em função da classe do gerador de lixo da categoria e do número de economias de uso do imóvel.
Art. 2º Fica alterada a Tabela I, do Anexo III, da Lei Complementar n.º 12/2009, de 14 de dezembro de 2.009, que Instituiu o Código Tributário Municipal do Município, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município de Goioerê.
§ 1º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 4º A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência do Município - URM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança I, Anexo III.
Art. 5º O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 05 (cinco) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 6º No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança I, Anexo III, conforme a categoria cadastral.
Art. 7º No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança I, Anexo III, conforme a categoria cadastral.
Art. 8º Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média dos 05 (cinco) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art 4º.
Art. 9º A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 10º Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança I, Anexo III a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 1º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
§ 2º Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança I, do Anexo III, conforme a categoria cadastral.
Art. 11 Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança I, do Anexo III.
Art. 12 O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança Anexo I, do anexo III.
Parágrafo único: Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança I, Anexo III.
Art. 13 Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características de consumo histórico de água medida e calculado nos termos do Art. 12.
Parágrafo único: A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura.
Art. 14 O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
§ 1º Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de vencimento definida por esta.
§ 2º Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 15 Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa no percentual de 2% (dois por cento).
Art. 16 O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo único: A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 21 de Dezembro de 2.012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:5F9E782A