ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 5792 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
MUNICIPIO DE PLANALTO
CNPJ Nº76.460.526/0001-16
Praça São Francisco de Assis, 1583 – CEP: 85.750-000
e-mail: smeducacao@hotmail.com
marlidieckel@hotmail.com
Fone: (046) 3555 - 1641
PLANALTO – PARANÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 5792 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta o Programa Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto – PR, instituído pela Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024, estabelece normas para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios e direitos relativos à educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024, que institui o Programa Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Planalto e define suas diretrizes gerais e objetivos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e estabelece a necessidade de revisão e atualização dos atos normativos dos sistemas de ensino referentes à Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e as normas nacionais relativas à Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Paraná e as demais normas do Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, implementação, acompanhamento e avaliação do Programa Escola em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades de aprendizagem, fortalecer a alfabetização, melhorar os indicadores educacionais e promover equidade e inclusão;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Planalto – PR, o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Municipal nº 2.834, de 02 de julho de 2024, destinado à ampliação da jornada escolar e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 2º O Programa Escola em Tempo Integral será desenvolvido em conformidade com a Lei Municipal nº 2.834/2024, a Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Federal nº 14.640/2023, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Referencial Curricular do Paraná, o Plano Municipal de Educação e demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral aquela que promove o desenvolvimento global do estudante, mediante a ampliação e integração dos tempos, espaços, experiências e práticas educativas, considerando suas diferentes dimensões e necessidades.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral deverá proporcionar aos estudantes oportunidades educativas que contribuam para o desenvolvimento:
I – cognitivo;
II – físico;
III – emocional;
IV – social;
V – cultural;
VI – ético;
VII – científico e tecnológico;
VIII – ambiental;
IX – cidadão.
Art. 5º O Programa Escola em Tempo Integral poderá ser implementado de forma gradual, observadas a capacidade da Rede Municipal de Ensino, a infraestrutura disponível, os recursos humanos, as condições orçamentárias e financeiras, as necessidades educacionais e sociais dos estudantes e as demais condições necessárias ao seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 6º São objetivos do Programa Escola em Tempo Integral:
I – viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II – contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa;
III – adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
IV – ampliar os tempos pedagógicos, os espaços escolares e as oportunidades de aprendizagem;
V – contribuir para a redução dos índices de evasão escolar, abandono e reprovação;
VI – atender os estudantes em suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para a construção do conhecimento;
VII – oferecer oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados à melhoria da qualidade de vida familiar e comunitária;
VIII – proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
IX – orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação nos campos social, cultural, esportivo e tecnológico;
X – aprimorar a formação dos profissionais da educação para o desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino e avaliação;
XI – prover a adequação da infraestrutura física, dos equipamentos, mobiliários, materiais e recursos tecnológicos necessários ao funcionamento das escolas de tempo integral e à eficácia da gestão escolar.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 7º O Programa Escola em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I – educação integral em tempo integral;
II – melhoria da infraestrutura escolar;
III – currículo ampliado e utilização de materiais pedagógicos significativos;
IV – valorização e formação dos profissionais da educação;
V – turno único, direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;
VI – educação pautada pela equidade, pelo respeito à diversidade e pelo combate a todos os tipos de discriminação;
VII – priorização dos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
VIII – atendimento às modalidades e necessidades educacionais específicas;
IX – articulação intersetorial;
X – participação ativa dos estudantes e integração com o território.
Art. 8º A gestão das escolas através do Programa Escola em Tempo Integral será pautada nos princípios da participação, cooperação, transparência e gestão democrática, assegurando a participação da comunidade escolar nos processos de tomada de decisão.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, orientar, implementar, acompanhar e avaliar o Programa Escola em Tempo Integral;
II – elaborar orientações, normas complementares e instrumentos necessários à execução do Programa;
III – organizar as matrizes curriculares de referência, observadas as normas educacionais vigentes;
IV – orientar as unidades escolares na elaboração ou adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
V – promover a articulação entre as dimensões pedagógica, administrativa e financeira do Programa;
VI – assegurar, conforme disponibilidade e planejamento municipal, recursos humanos, infraestrutura, alimentação escolar, materiais pedagógicos, equipamentos e recursos tecnológicos necessários;
VII – promover formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – acompanhar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IX – promover ações de articulação intersetorial;
X – acompanhar e avaliar as metas e resultados estabelecidos para as escolas participantes;
XI – orientar a organização dos registros escolares e pedagógicos;
XII – estabelecer procedimentos para matrícula, acompanhamento da demanda e organização da oferta;
XIII – elaborar orientações específicas para a Parte Diversificada do currículo;
XIV – propor parcerias, convênios e acordos de cooperação, quando necessários ao desenvolvimento do Programa.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 10. Compete às unidades escolares participantes do Programa Escola em Tempo Integral:
I – adequar seu Projeto Político-Pedagógico às diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral;
II – elaborar seu planejamento pedagógico considerando a integração entre a Base Nacional Comum Curricular, o currículo municipal e a Parte Diversificada;
III – organizar os tempos, espaços e experiências educativas;
IV – promover práticas pedagógicas integradas, contextualizadas e inclusivas;
V – acompanhar a frequência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
VI – desenvolver ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VII – promover a participação dos estudantes, famílias e comunidade escolar;
VIII – desenvolver projetos e atividades da Parte Diversificada;
IX – manter atualizados os registros pedagógicos e administrativos;
X – participar dos processos de monitoramento e avaliação do Programa;
XI – desenvolver ações articuladas com os serviços públicos e equipamentos do território, quando necessário.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 11. O currículo das escolas de Educação Integral em Tempo Integral será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, quando couber, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Referencial Curricular do Paraná, o currículo do Sistema Municipal de Ensino e o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 12. A organização curricular deverá promover a integração entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e as atividades da Parte Diversificada, de forma articulada e interdisciplinar.
Art. 13. A Parte Diversificada compreenderá atividades educativas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de apoio pedagógico, desenvolvidas de forma presencial, dentro ou fora da unidade escolar, desde que devidamente planejadas e vinculadas aos objetivos educacionais.
Art. 14. As atividades da Parte Diversificada deverão contribuir para:
I – melhoria do aproveitamento escolar;
II – enriquecimento curricular;
III – desenvolvimento intelectual;
IV – desenvolvimento social;
V – desenvolvimento físico;
VI – desenvolvimento emocional;
VII – desenvolvimento cultural;
VIII – desenvolvimento da cidadania;
IX – fortalecimento da alfabetização e da aprendizagem;
X – desenvolvimento de competências e habilidades.
Art. 15. Poderão integrar a Parte Diversificada, entre outras, atividades relacionadas a:
I – cultura e artes;
II – esporte e movimento;
III – ciência e tecnologia;
IV – inovação;
V – educação ambiental;
VI – promoção da saúde;
VII – educação financeira;
VIII – leitura e escrita;
IX – comunicação;
X – empreendedorismo;
XI – cidadania;
XII – estudo do lugar e valorização da cultura local;
XIII – projetos interdisciplinares;
XIV – atividades de apoio e acompanhamento pedagógico.
CAPÍTULO VII
DA MATRIZ CURRICULAR E DA CARGA HORÁRIA
Art. 16. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que aderirem ao Programa Escola em Tempo Integral terão suas matrizes curriculares organizadas de acordo com a legislação vigente e com a Lei Municipal nº 2.834/2024.
Art. 17. A matriz curricular das escolas participantes será constituída por:
I – carga horária de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, composta pelos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular;
II – carga horária de 15 (quinze) horas semanais, constituída pelas atividades da Parte Diversificada do currículo, abrangendo diferentes áreas de formação e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 18. A oferta de Educação nas escolas de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar carga horária mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos.
Art. 19. A jornada escolar da educação integral compreenderá o período total em que o estudante permanecer na escola ou participar de atividades escolares organizadas em outros espaços educacionais, desde que previstas no planejamento da unidade escolar.
Art. 20. A jornada escolar poderá funcionar em dois turnos ou em turno único, devendo atingir obrigatoriamente o mínimo de 7 (sete) horas diárias, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.834/2024 e na legislação educacional vigente.
Art. 21. A organização das atividades deverá evitar a fragmentação entre turno e contraturno, promovendo integração entre os diferentes componentes curriculares e experiências educativas.
Art. 22. As matrizes curriculares específicas deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino, observadas as normas educacionais vigentes.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS
Art. 23. As escolas de Educação integral em tempo integral contarão, conforme suas necessidades e possibilidades, com as seguintes funções e equipes profissionais:
I – equipe de gestão pedagógica e administrativa;
II – coordenadores pedagógicos;
III – professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV – profissionais de apoio multifuncional e atendimento à educação inclusiva;
V – assessorias pedagógica e técnica;
VI – demais profissionais necessários ao funcionamento do Programa, conforme legislação e disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 24. As atividades da Parte Diversificada poderão ser desenvolvidas por:
I – professores integrantes do quadro de servidores efetivos;
II – profissionais contratados temporariamente, observada a legislação aplicável;
III – profissionais contratados para prestação de serviços, inclusive por meio de empresas terceirizadas, quando legalmente cabível;
IV – instituições e profissionais parceiros, mediante instrumentos jurídicos adequados.
Art. 25. A atuação dos profissionais deverá estar articulada ao Projeto Político-Pedagógico, ao planejamento da escola e às orientações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX
DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DO REGIMENTO ESCOLAR
Art. 26. As unidades escolares participantes deverão revisar ou adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, contemplando:
I – os princípios e objetivos da Educação das Escolas de Educação Integral em tempo Integral;
II – a organização da jornada ampliada;
III – a matriz curricular;
IV – as atividades da Parte Diversificada;
V – as formas de acompanhamento da aprendizagem;
VI – as estratégias de inclusão e equidade;
VII – a participação da comunidade escolar;
VIII – os procedimentos de avaliação;
IX – as formas de acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 27. Os Regimentos Escolares deverão ser adequados à organização da Educação integral em tempo integral, contemplando os direitos e deveres dos estudantes, a organização dos tempos e espaços, a frequência, os procedimentos pedagógicos e os mecanismos de participação da comunidade escolar.
CAPÍTULO X
DAS MATRÍCULAS E DA OFERTA
Art. 28. O público-alvo do Programa Escola integral em Tempo Integral será constituído pelos estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino, observada a implementação gradual da oferta.
Art. 29. A ampliação da oferta de matrículas será realizada de forma planejada, considerando:
I – a capacidade física das unidades escolares;
II – a disponibilidade de recursos humanos;
III – a capacidade de atendimento da Rede Municipal;
IV – a disponibilidade orçamentária e financeira;
V – as necessidades educacionais e sociais dos estudantes;
VI – as condições de alimentação e transporte escolar;
VII – critérios de equidade e atendimento aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade;
VIII – as especificidades das comunidades urbanas e rurais.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá procedimentos administrativos para organização das matrículas, divulgação da oferta, acompanhamento da demanda e demais providências necessárias.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Art. 31. A gestão das escolas participantes deverá assegurar a participação da comunidade escolar na construção, acompanhamento e avaliação das ações de Educação integral em Tempo Integral.
Art. 32. As unidades escolares deverão promover mecanismos de participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias e demais integrantes da comunidade escolar.
Art. 33. As ações do Programa deverão considerar a integração entre escola, família, comunidade e território, buscando fortalecer a rede de proteção e as políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.
CAPÍTULO XII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DAS PARCERIAS
Art. 34. Para a consecução do Programa Escola em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.
Art. 35. As parcerias poderão contemplar ações relacionadas a:
I – cultura;
II – esporte;
III – ciência e tecnologia;
IV – educação ambiental;
V – promoção da saúde;
VI – cidadania;
VII – educação financeira;
VIII – leitura e escrita;
IX – formação profissional;
X – projetos educacionais;
XI – demais ações compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 36. As parcerias não poderão comprometer a responsabilidade do Município pela oferta da educação pública e deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO XIII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DAS METAS
Art. 37. As escolas de educação integral em tempo integral terão metas e resultados a serem alcançados, de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação, pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. O acompanhamento do Programa considerará, entre outros, os seguintes indicadores:
I – frequência e permanência dos estudantes;
II – aprendizagem;
III – alfabetização;
IV – desempenho nas avaliações internas e externas;
V – redução dos índices de reprovação;
VI – redução dos índices de abandono e evasão;
VII – desenvolvimento integral dos estudantes;
VIII – participação dos estudantes;
IX – formação dos profissionais;
X – condições de infraestrutura;
XI – qualidade das práticas pedagógicas;
XII – execução das atividades da Parte Diversificada.
Art. 39. A avaliação do Programa terá caráter contínuo, formativo e orientador, devendo subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 40. As unidades escolares deverão manter registros atualizados das atividades desenvolvidas, frequência, avaliações, projetos, ações de intervenção pedagógica e demais informações necessárias ao acompanhamento do Programa.
CAPÍTULO XIV
DO FINANCIAMENTO E DA INFRAESTRUTURA
Art. 41. As despesas decorrentes da execução do Programa Escola em Tempo Integral correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 42. A implementação e expansão do Programa observarão o planejamento orçamentário e financeiro do Município, bem como os instrumentos de planejamento municipal.
Art. 43. A infraestrutura das escolas participantes deverá ser progressivamente adequada às necessidades da jornada ampliada, considerando:
I – espaços pedagógicos;
II – espaços de convivência;
III – equipamentos e mobiliários;
IV – recursos tecnológicos;
V – acessibilidade;
VI – condições de segurança;
VII – alimentação escolar;
VIII – demais condições necessárias ao atendimento dos estudantes em tempo integral.
CAPÍTULO XV
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada para os profissionais que atuam no Programa, considerando as especificidades da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 45. As formações poderão contemplar, entre outros temas:
I – educação integral;
II – metodologias ativas e diversificadas;
III – alfabetização e letramento;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – avaliação da aprendizagem;
VI – inclusão e equidade;
VII – gestão pedagógica;
VIII – planejamento interdisciplinar;
IX – desenvolvimento socioemocional;
X – cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;
XI – educação ambiental;
XII – demais temas relacionados ao desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas, orientações pedagógicas, manuais, regulamentos e demais documentos complementares necessários à implementação e ao funcionamento do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 47. O Conselho Municipal de Educação poderá, no âmbito de suas competências, emitir normas, orientações e pareceres relacionados à organização e ao funcionamento da Educação em Tempo Integral.
Art. 48. Os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares e demais documentos das unidades escolares participantes deverão ser adequados às disposições deste Decreto e da Lei Municipal nº 2.834/2024.
Art. 49. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação educacional vigente.
Art. 50. A implementação do Programa Escola em Tempo Integral observará a disponibilidade orçamentária, financeira, estrutural e de recursos humanos do Município, sem prejuízo da garantia do direito à educação e da observância da legislação educacional vigente.
Art. 51. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:5F9E7DAD