ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2402, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade as famílias desapropriadas em virtude da construção da Marginal da PR-466.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação de áreas de terras de sua propriedade as famílias desapropriadas em virtude da construção da marginal da PR- 466, os imóveis descrito abaixo:

 

I - Uma área de terrenos medindo 276,13m² (duzentos e setenta e seis metros quadrados e treze centímetros), sendo lote 17, quadra 166, zona 01, neste Município e Comarca, compreendido entre os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: por uma linha com rumo NO 51°07’43” SE medindo 24,04 metros confrontando com o lote n°18. SUDESTE: Por uma linha com rumo NE 38°52’17” SO medindo 15,25 metros confrontando com o lote n° 16.SUDOESTE: Por uma linha com rumo SE 45°41’35” NO medindo 14,37 metros confronta com a Rua dos Pêssegos. NOROESTE: Por uma linha com rumo SO 3°52’15” NE medindo 16,96 metros confrontando com a Rua João Mendes Miranda, conforme parte da matrícula nº 25.148, folha 1, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga;

 

II- Uma área de terrenos medindo 294,32m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados e trinta e dois centímetros), sendo lote 18, quadra 166, zona 01, neste Município e Comarca, compreendido entre os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por três linhas, a primeira com rumo NO54°49’3”SE medindo 22,02 metros confrontando com os lotes n° 19 e 20, a segunda com rumo NE 38°52’17”SO medindo 5,30 metros confronta com o lote n° 21 e a terceira com rumo NO 51°07’43” SE medindo 10,00 metros confronta com o lote n° 21. SUDESTE: Por uma linha com rumo NE 38°52’17” SO medindo 7,46 metros confrontando com o lote n° 16. SUDOESTE: Por uma linha com rumo SE 51°07’43” NO medindo 24,04 metros confronta com o lote n° 17. NOROESTE: Por uma linha com rumo SO 3°52’15” NE medindo 13,83 metros confrontando com a Rua João Mendes Miranda, conforme parte da matrícula nº 25.148, folha 1, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga;

 

III - Uma área de terrenos medindo 343,09m² (trezentos e quarenta e três metros quadrados e trinta e nove centímetros), sendo lote 19, quadra 166, zona 01, neste Município e Comarca, compreendido entre os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por uma linha com rumo NO 51°33’47” SE medindo 24,14 metros confrontando com a Rua das Macieiras. SUDESTE: Por uma linha com rumo NE 38°52’17” SO medindo 19,68 metros confronta com o lote n° 20. SUDOESTE: Por uma linha com rumo se 54°49’3” NO medindo 10,05 metros confronta com o lote n° 18. NOROESTE: Por uma linha com rumo SO 3°52’15” NE medindo 24,59 metros confrontando com a Rua João Mendes Miranda, conforme parte da matrícula nº 25.148, folha 1, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga;

 

IV – Uma área de terrenos medindo 244,77m² (duzentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e sete centímetros), sendo lote 23, quadra 166, zona 01, neste Município e Comarca, compreendido entre os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por uma linha com rumo NO 51°33’47” SE medindo 10,00 metros confrontando com a Rua das Macieiras. SUDESTE: Por uma linha com rumo NE 38°52’17” SO medindo 24,52 metros confrontando com o lote n° 07. SUDOESTE: Por uma linha com rumo SE 51°07’43” NO medindo 10,00 metros confronta com o lote n° 15. NOROESTE: Por uma linha com rumo SO 38°52’17” NE medindo 24,44 metros confronta com o lote n° 22, conforme parte da matrícula nº 25.148, folha 1, do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga.

 

Art. 2º Os bens imóveis descritos no art. 1ºdesta Lei serão utilizados exclusivamente as famílias desapropriadas em virtude da construção da marginal da PR-466.

 

Art. 3º A propriedade dos imóveis doado será transferida para cada um dos beneficiários a título gratuito.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2021.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:5FA68C4C