ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.354/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.354/2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo batista, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e o da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 101.471.250,24 e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos, e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITAS CORRENTES |
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R$ 103.834.866,20 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 17.242.844,00 |
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Contribuições |
R$ 2.567.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 1.279.040,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 60.137,00 |
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Transferências Correntes |
R$ 82.019.650,20 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 666.195,00 |
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(- ) DEDUÇÕES DA RECEITA |
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(11.700.523,40) |
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Restituições |
(2.225,00) |
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Descontos Concedidos |
(419.457,60) |
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Outras Deduções |
(535.068,00) |
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Formação Recursos do Fundeb |
(10.743.772,80) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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R$ 2.736.907,44 |
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Operação de Crédito |
R$ 1.500.000,00 |
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Alienações de Bens |
R$ 208.737,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 1.018.170,44 |
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Outras Receitas de Capital |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 94.871.250,24 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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RECEITAS CORRENTES |
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R$ 6.450.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 4.400,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 5.370.051,17 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ R$ 1.075.548,83 |
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Receita Intra-orçamentárias |
R$ 150.000,00 |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 6.600.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
R$ 101.471.250,24 |
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Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
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PODER LEGISLATIVO: |
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R$ 3.303.397,00 |
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Câmara Municipal |
R$ 3.303.397,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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R$ 91.567.853,24 |
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Secretaria Municipal de Governo |
R$ 3.373.256,97 |
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Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão |
R$ 11.417.380,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
R$ 28.912.075,50 |
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Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos |
R$ 12.003.650,84 |
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
R$ 4.139.185,50 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 22.786.018,84 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 3.889.996,59 |
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Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
R$ 2.792.843,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
R$ 1.623.446,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 630.000,00 |
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TOTAL |
R$ 94.871.250,24 |
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II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
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DESPESAS |
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R$ 6.600.000,00 |
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Unimam |
R$ 6.534.000,00 |
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Reserva Orçamentária |
R$ 66.000,00 |
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TOTAL |
R$ 6.600.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
R$ 101.471.250,24 |
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Art. 4º - Em cumprimento ao disposto no Art. 5º, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 –LRF, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, anexo integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade
com os programas no Plano Plurianual e os objetivos e metas fiscais estabelecidos na Lei nº 3270/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Conforme disposição em quadros próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer, no exercício financeiro de 2020, as situações previstas e constantes no Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 6º - A despesa fixada é desdobrada por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, conforme os anexos integrantes desta lei, e em conformidade com a Lei nº 3270/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º - São aprovados os Planos de Aplicação da Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, integrados em Unidades Orçamentárias nos anexos desta Lei, segundo os termos do artigo 2º, parágrafo 2º da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
Art. 8º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município e na Lei 3270/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica autorizado a:
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I |
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Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; |
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II |
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Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; |
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III |
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Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente e em conformidade com o disposto no Art. 24 da Lei 3270/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias; |
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IV |
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Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa; |
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V |
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Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos; |
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VI |
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Firmar parcerias com outros entes da Federação para manutenção de suas atividades, bem como as do Município; |
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VII |
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Abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação, real ou tendência, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64; |
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VIII |
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Abrir crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64. |
Art. 9º - Não será computado, para efeito do disposto no Inciso III, do artigo 8º desta Lei, em consonância com o que dispõe os Artigos 30 da Lei 3270/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias:
• Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Excesso de Arrecadação, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64;
• Os créditos adicionais suplementares, abertos com recursos do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, das fontes vinculadas e ou livres, na forma do Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64;
• Os créditos adicionais suplementares, abertos para reforçar dotações de Pessoal e Encargos Sociais.
• O Poder Executivo Municipal e a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN ficam autorizados a Transpor, remanejar, e Transferir nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2020, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 10º – O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 630.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2020, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3270/20189 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 11º – A UNIMAN poderá utilizar o valor de R$ 66.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2020, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3270/2019 – Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 12 º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 13º - Fica a Fundação Centro Universitário de Mandaguari – UNIMAN, autorizada a abrir créditos adicionais suplementares até o limite fixado no Art. 8º, Inciso III, através de ato próprio, tendo como base de cálculo do limite percentual o orçamento respectivo da entidade.
Art. 14º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Mandaguari, em 11 de dezembro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:5FB08EC5