ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 52/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL 66/2017

LEI Nº 052/2.018

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 66 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado Art. 2º de Lei Municipal nº 066, de 21 de Dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 43, de 17 de Agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contra partida da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, os Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – Fundo de Participação dos Municípios – FPM – e/ou Garantia da União, garantia da União, à operação de crédito de que se trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.”

 

Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 66/2017.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de Setembro de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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