Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 920 DE 2025 - DISPÕE SOBRE SUPERAVIT VINCULADAS E EXCESSO
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.611.342,12 (Dois milhões e seiscentos e onze mil e trezentos e quarenta e dois reais de doze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 1.029.858,90 (um milhão e vinte e nove mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) nas seguintes contas de despesas:
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO |
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04.122.0004-2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00491 - 00510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
R$: 139.486,16 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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26.782.0005-2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00695 - 00504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
R$: 140.965,82 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.002 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0007.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01051 - 00107 |
Salário-Educação |
R$: 33.346,10 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.005 |
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME |
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12.365.0007.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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01184 - 00104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
R$: 296.856,02 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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25.752.0011.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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02781 - 00507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$: 17.244,20 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0006.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01702 – 00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 141.960,60 |
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10.301.0006.2075 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR FT 489 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01613 - 00489 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 260.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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104 |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
R$: 296.856,02 |
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107 |
Salário-Educação |
R$: 33.346,10 |
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303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 141.960,60 |
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489 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 260.000,00 |
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504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
R$: 140.965,82 |
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507 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$: 17.244,20 |
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510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
R$: 139.486,16 |
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Total |
R$ 1.029.858,90 |
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Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Excesso e Tendência de Arrecadação de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.581.483,22 (Um milhão e quinhentos e oitenta e um mil e quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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15.451.0005.2018 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00640 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 401.483,22 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0006.2076 |
EMENDA INDIVIDUAL PAP - Nº 43200021 |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01614 - 00489 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 50.000,00 |
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10.301.0006.2077 |
EMENDA INDIVIDUAL PAP - Nº 43200021 |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01615 - 00489 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 100.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.002 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0007.2074 |
MANUTENÇAO FUNDEB VAAR |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL |
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01052 - 01040 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR |
R$: 391.600,00 |
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31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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|
01053 - 01040 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
R$: 48.400,00 |
|
44.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01054 - 01040 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR |
R$: 85.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0009.2053 |
ATIVIDADE DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL |
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02290 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 350.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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02300 - 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 45.000,00 |
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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130.001 |
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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23.691.0012.2067 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS , INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –PESSOAL CIVIL |
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|
02790 – 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 100.000,00 |
|
31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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02800 - 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 10.000,00 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, vinculados à diversas fontes de recursos, conforme demonstrado abaixo:
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Conta receita |
fonte |
Descrição |
Previsão Atualizada |
Arrecadação |
Tendencia Excesso |
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17.11.51.11.00.00.00.00.00 |
00000 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
5.079.068,69 |
5.985.551,91 |
906.483,22 |
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17.13.50.11.05.00.00.00.00 |
00489 |
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
1.000.000,00 |
1.150.000,00 |
150.000,00 |
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17.15.52.01.00.00.00.00.00 |
01040 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPL. DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL |
0,00 |
525.000,00 |
525.000,00 |
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Total |
1.581.483,22 |
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Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim - PR, em 29 de julho de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fagner Rodrigo Ananias
Código Identificador:5FB51590
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/07/2025. Edição 3330
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