ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2026

 

Eu Joaquim Rafael Neto, Presidente da Câmara de Goioerê/PR, no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei, e de conformidade com o dispositivo na Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 005/2024.

 

TORNO PÚBLICO

 

Para conhecimento de todos interessados que foi AJUDICADA e HOMOLOGADA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21, nos seguintes termos:

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa, compreendendo diagnóstico, estudo, análise, revisão, atualização e elaboração de minutas da Lei Orgânica Municipal (LOM), do Regimento Interno (RI), do Código de Ética e Decoro Parlamentar e de atos normativos e administrativos complementares, visando à estruturação de um sistema normativo e administrativo institucional integrado, coerente e funcional, com observância dos critérios aplicáveis do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos da Nota Técnica nº 44/2026 – CGF/TCE-PR, em atendimento à Câmara Municipal de Goioerê/PR.

 

CONTRATADA: WILLIAN SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ nº 65.647.484/0001-00.

 

VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

Goioerê/PR, 29 de outubro de 2026.

 

JOAQUIM RAFAEL NETO

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:5FBA6816