ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.147/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 52-B E SEU § 1º, E DOS INCISOS I E II E INSERE O INCISO III, AO MESMO PARÁGRAFO, TODOS DA LEI Nº 1758/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera a redação do “caput” do Artigo 52-B e seu § 1º, e dos Incisos I e II, e insere o Inciso III, ao mesmo Parágrafo, todas da Lei nº 1758/2007, de 25 de setembro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52-B A Gratificação por Encargos Especiais, identificada pelo símbolo GEE, poderá ser atribuída ao Servidor Efetivo da Câmara Municipal de Goioerê, pelo exercício de atribuições especiais, em que, pela natureza e peculiaridade das tarefas a serem desenvolvidas, bem como pelo seu grau de responsabilidade e complexidade seja necessário a atribuição da gratificação, especificamente na designação para exercer função de Agente de Contratação, Agente de Licitação e Agente de Apoio.

§ 1º. Para designação de que trata o “caput” deste artigo, serão concedidos os seguintes valores nominais, que serão corrigidos, anualmente, no mesmo percentual aplicado a tabela de vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal:

I – Agente de Contratação R$-1.900,00

II – Agente de Licitação R$-1.700,00

III – Apoio I e II R$-1.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará vigor na data de primeiro de agosto de 2025, revogadas as distorções em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 23 de julho de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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