ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O VALOR DE R$ 1.500.000,00, PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO, DESTINADA À EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu do exercício financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à criação de elemento de despesa e inclusão de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo para a execução das atividades da EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, com a seguinte classificação orçamentária:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0013.2063

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

4410

102

Fundeb 40%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0013.2063

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4420

102

Fundeb 40%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.470.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0013.2063

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

4440

102

Fundeb 40%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0013.2063

EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4430

102

Fundeb 40%

 

 

 

 

 

TOTAL 1.500.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos decorrentes do cancelamento de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.000.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2023

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1330

102

Fundeb 40%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

400.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1460

102

Fundeb 40%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

100.000,00

6.003

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0010.2024

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

1530

102

Fundeb 40%

 

 

 

 

 

TOTAL 1.500.000,00

 

Art. 3º Ficam alterados os anexos de metas e prioridades e as ações correspondentes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para inclusão e adequação da ação orçamentária criada por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:5FD70848