ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 11/2020 - REAJUSTE ACS

LEI Nº 011/2020

 

SÚMULA: “Reajusta Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde – CLT e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica reajustada, a partir de 01/01/2020, a Tabela de Vencimentos do emprego público de ACS – Agente Comunitário de Saúde, conforme tabela do Anexo Único, para atender o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo Único –LEI Nº 011/2020

 

Tabela de Vencimentos

Emprego Público – CLT - Agente Comunitário de Saúde

 

EMPREGO PÚBLICO

Vencimentos

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CLT

R$ 1.400,00

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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