ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.396/2016 – DE 05 DE JULHO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43 § 1º Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.306,37 (Setenta mil trezentos e seis Reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROJETO |
10.301.0009.1.018 |
Transf. SESA Construção USF 1 – Carazinho |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.300000.01.07 |
Obras e Instalações |
48.033,03 |
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ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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PROJETO |
08.244.0011.1.021 |
Construção do Centro de Referência de Assist. Social-CRAS |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.300000.01.07 |
Obras e Instalações |
22.273,34 |
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TOTAL |
70.306,37 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 no valor de R$ 70.306,37 (Setenta mil trezentos e seis Reais e trinta e sete centavos). Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação
PAÇO MUNICipal, 05 de Julho de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Alysson Idemir Montipó
Código Identificador:5FDF9B18