ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.396/2016 – DE 05 DE JULHO DE 2016.

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43 § 1º Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.306,37 (Setenta mil trezentos e seis Reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO

10.301.0009.1.018

Transf. SESA Construção USF 1 – Carazinho

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.300000.01.07

Obras e Instalações

48.033,03

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO

08.244.0011.1.021

Construção do Centro de Referência de Assist. Social-CRAS

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.300000.01.07

Obras e Instalações

22.273,34

TOTAL

70.306,37

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 no valor de R$ 70.306,37 (Setenta mil trezentos e seis Reais e trinta e sete centavos). Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.

 

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação

 

PAÇO MUNICipal, 05 de Julho de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


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