ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.799/2022 - ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS

LEI Nº. 3.799/2022

 

Súmula: Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate, sem prejuízo de outros, em concursos públicos para cargos que prestem atendimento ao público e não haja prova de títulos.

 

§ 1º A capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS não será adotado como critério de desempate para os concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município para contratação de professores em que há provas de títulos, e será pontuado, no mínimo, com a mesma pontuação dos cursos de especialização ou mestrado.

 

§ 2º A capacitação deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência, em conformidade com o estabelecido em edital, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (04/11/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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