ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor de R$ 831.845,66, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$ 831.845,66 (oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

12.00

- Secretaria de Urbanismo

12.01

- Secretaria de Urbanismo

16.482.0053.1002

- Habitação Popular

3449061000.0000

- Aquisição de Imóvel

1073

- Demais Transf. Obrig não Dec.de Rep. de Receita

R$

370.162,66

0000

- Recursos Ordinários ( Liv) – Exerc. Corrente

R$

210.000,00

 

08.00

- Secretaria de Saúde

08.01

- Fundo Municipal de Saúde

10.301.0015.2018

- Atividades do SUS Bloco Atenção Básica em Saúde

3339030000.0000

- Material de Consumo

18494

- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio

R$

48.684,50

3339039000.0000

- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

18494

- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio

R$

180.000,00

3339034000.0000

- Outras Desp. De Pessoal dec. de contrato de Terceirização

18494

- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio

R$

22.998,50

 

Art. 2º - como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR/ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão:

- Excesso de Arrecadação nas Fonte:

1073

- Demais Transf. Obrig não Dec.de Rep. de Receita

R$

370.162,66

18494

- Emendas Individuais Impositivas - Saúde Custeio

R$

251.683,00

 

- Reserva de Contingência

0000

- Recursos Ordinários ( Liv) – Exerc. Corrente

R$

210.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:5FE9CC36