ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1988/2025

LEI Nº 1988/2025

DATA: 24/11/2025

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e os Fundos centralizados, estima a receita e fixa a despesa para o exercício em R$ 82.759.073,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e setenta e três reais).

 

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 82.759.073,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e setenta e três reais).

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 82.459.073,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$ 10.475.264,00

Receita de contribuições

R$ 1.279.000,00

Receita patrimonial

R$ 539.300,00

Receita de serviços

R$ 111.450,00

Transferencias correntes

R$ 81.368.574,00

Outras receitas correntes

R$ 5.000,00

(-) Transferências do fundeb

R$ (11.319.515,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 300.000,00

Alienação De Bens

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 82.759.073,00

 

Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 82.759.073,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e setenta e três reais).

 

PODER LEGISLATIVO

 

01- Câmara Municipal

R$ 3.700.000,00

 

 

PODER EXECUTIVO

 

02- Governo Municipal

R$ 835.000,00

03- Secretaria de Planejamento

R$ 462.000,00

04- Secretaria de Administração

R$ 8.270.180,51

05- Secretaria de Finanças

R$ 3.340.000,00

06- Secretaria de Infraestrutura, Programas e Projetos

R$ 1.018.000,00

07- Secretaria de Politicas para mulher, idoso e Imigrante

R$ 626.000,00

08- Secretaria de Educação e Cultura

R$ 23.726.973,20

09- Secretaria de Saúde

R$ 18.049.209,60

10- Secretaria de Assistência Social

R$ 4.189.817,95

11- Secretaria de Agricultura

R$ 4.570.200,00

12- Secretaria de Viação, Obras e Serviços públicos

R$ 8.504.274,34

13- Secretaria de Indústria Comercio e Turismo

R$ 1.073.000,00

14- Secretaria de Esporte e Lazer

R$ 1.050.000,00

88- Encargos Gerais

R$ 2.930.621,40

90- Reserva de Contigência

R$ 413.796,00

TOTAL

R$ 82.759.073,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2026, com administração descentralizada, é fixado na importância de R$ 17.139.215,36 (dezessete milhões, cento e trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos).

 

RECEITAS CORRENTES

R$ 17.139.215,36

Receita de contribuições

R$ 3.899.200,00

Receita patrimonial

R$ 5.800.000,00

Outras receitas correntes

R$ 370.000,00

Contribuição patronal- Servidores ativos

R$ 5.032.200,00

Aporte

R$ 2.037.815,36

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 0,00

TOTAL

R$ 17.139.215,36

 

20- Fundo de Previdencia Social de Nova Prata do Iguaçu-PREVPRATA

 

DESPESAS/AÇÃO

 

Prevprata-Reforma Instalações Do Fundo

R$350.000,00

Prevprata-Benefícios Inativos E Pensionistas

R$4.665.000,00

Prevprata-Despesas Administrativas

R$765.000,00

Compensação Previdenciaria

R$84.000,00

Reserva de Contigência

R$11.275.215,36

TOTAL

R$ 17.139.215,36

 

Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.

 

Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:

 

I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

 

II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Parágrafo Único – A abertura dos créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no incíso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, não são considerados para fins do limite da autorização constante no “caput” do artigo 6º desta Lei.

 

Art. 9º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Art. 10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art. 11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

 

Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receitas e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2026, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e com layout do sistema SIM/AM/2026, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

 

Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desvincular até 30% das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, até 31 de dezembro de 2026, de órgãos, entidades, fundos ou despesa de que trata o artigo 76-B dos ADCT da Constituição Fedral.

 

Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;

 

II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido em legislação vigente;

 

Art. 16º - Ficam todos as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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