ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 005/2026
LEI MUNICIPAL Nº 005/2026.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder no mês de Janeiro de 2026, reajuste salarial aos Agentes Políticos, Servidores, Aposentados e Pensionistas do Legislativo Municipal de São Pedro do Paraná, num percentual de 4,26% quatro virgula vinte e seis por cento), (INPC - IBGE período de Janeiro de 2025 a Dezembro de 2025 e Art. 44, parágrafo único da Lei n° 91/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026), referente à reposição do poder aquisitivo do salário, sobre o último reajuste concedido, nos termos do Art 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder no mês de janeiro de 2025, aumento real aos Servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas do Legislativo Municipal de São Pedro do Paraná, num percentual de 10,74% (dez virgula setenta e quatro por cento), em conformidade com Art. 43, parágrafo único da Lei n° 91/2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná-PR, 15 de janeiro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:5FFF7974