ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.236 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se fumicultura a atividade agrícola voltada ao cultivo de tabaco, compreendendo as etapas de produção de mudas, plantio, manejo, colheita e cura das folhas, desenvolvidas predominantemente por famílias agricultoras em pequenas propriedades rurais, constituindo-se também como expressão da identidade cultural local.
§ 1.º As atividades de beneficiamento, comercialização e industrialização do tabaco integram a cadeia produtiva fumageira, sendo reconhecidas como desdobramentos estratégicos da atividade agrícola, em razão de sua importância para a economia e o tecido social do Município.
§ 2.º A relevância da fumicultura decorre de sua efetiva contribuição para o desenvolvimento local, geração de emprego e renda, e para a permanência das famílias no meio rural.
Art. 3.º A fumicultura será considerada atividade estratégica pelos órgãos da Administração Pública Municipal, nos instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 4.º O Município poderá contemplar a fumicultura por meio de políticas públicas que visem:
I – o fortalecimento da base produtiva nas pequenas propriedades rurais;
II – o acesso a programas de apoio financeiro e técnico, inclusive em articulação com instituições estaduais e federais;
III – a qualificação técnica e a assistência especializada ao longo de toda a cadeia produtiva;
IV – o estímulo à organização cooperativa e associativa dos produtores para melhorar o acesso à infraestrutura, ao mercado e a recursos financeiros, permitindo maior competitividade e sustentabilidade no setor;
V – a promoção da identidade cultural do produtor rural e da história local vinculada à produção fumageira.
Art. 5.º A Administração Pública Municipal poderá fomentar parcerias e convênios com cooperativas, associações, sindicatos rurais, instituições de pesquisa e organismos ligados ao setor da fumicultura, visando:
I – a inovação tecnológica no cultivo e no beneficiamento do tabaco;
II – a promoção da produção local em feiras, exposições e eventos regionais;
III – a organização dos produtos em modelos cooperativos ou associativos para fortalecimento da cadeia produtiva;
IV – a capacitação contínua dos produtores, com foco em boas práticas agrícolas e gestão da propriedade rural.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2025, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:6000711E