ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1629/2020

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº023/2020, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.157,72 (Quinhentos mil, cento e cinqüenta e sete Reais e setenta e dois centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

412

3963

02.001.04.122.0002.2.002

MANUT DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.13

R$ 19.825,71

413

3963

02.002.04.121.0003.2.042

MANUT SECRETARIA DE ADM. GERAL

3.1.90.13

R$ 175.660,75

414

3963

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT SERV ADMIN EDUCAÇÃO

3.1.90.13

R$ 34.952,68

415

3963

02.006.22.661.0022.2.046

MANUT COORD. IND. COM. E SERVIÇOS

3.1.90.13

R$ 591,86

416

3963

02.011.04.121.0003.2.051

MANUT SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.1.90.13

R$ 19.984,87

417

3963

02.003.04.123.0005.2.043

MANUT SECRETARIA DE FINANÇAS

3.1.90.13

R$ 25.241,50

418

3963

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT SECRETARIA DE AGRICULTURA

3.1.90.13

R$ 30.486,15

419

3963

02.007.04.122.0003.2.047

MANUT SECR TRANSP OBRAS E SERV PUBLICOS

3.1.90.13

R$ 30.853,36

420

3963

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.13

R$ 150.794,50

421

3963

04.002.08.243.0015.2.036

MANUT FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL

3.1.90.13

R$ 10.245,46

422

3963

02.010.27.812.0028.2.049

MANUT SECRETARIA DE ESPORTES

3.1.90.13

R$ 1.520,88

 

Fonte de Controle

Fonte TCE/PR

Descrição

3963

504

Royalties e Outr.Comp.Fin.Não Prev. Exercício Corr

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019 na fonte de recurso 504 - Royalties e Outr.Comp.Fin.Não Prev. Exercício Corr., decorrente da Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 01 de Setembro de 2020.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:60016FCE