ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.545, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, como meio auxiliar de fiscalização e/ou arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Parágrafo Único. O sorteio será realizado tendo como base o cadastro imobiliário do Município de Quatro Barras e a extração da Loteria Federal, na forma do regulamento aprovado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A distribuição gratuita de prêmios tem por finalidade incentivar o contribuinte do IPTU ao pagamento do valor, em cota única ou parcelado, até as datas de realização dos sorteios, conforme estabelecido em regulamento.
Parágrafo Único. Ficam excluídos dos sorteios os titulares cadastrados como isentos e imunes do IPTU.
Art. 3º Os bens móveis a serem sorteados serão adquiridos com recursos:
I - do Erário Municipal;
II – de pessoas físicas ou jurídicas, mediante doação;
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras,15 dezembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:6004041C