ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 640, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, institui o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas no Município de Tijucas do Sul.
§ 1º O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas ficam vinculados à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas é órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária.
Capitulo II
Do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Art. 2ºO Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade exercer papel consultivo, deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo-se a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re) inserção social, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta, estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de Tijucas do Sul.
Art. 3ºO Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas possui as seguintes atribuições:
I - propor realinhamentos na Política Municipal sobre Drogas à luz dos interesses da sociedade e segundo diretrizes das Políticas Públicas sobre Drogas;
II - promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as atividades de prevenção, tratamento, (re) inserção social, redução dos dados sociais e à saúde, redução da oferta e da demanda de drogas no Município e estudos, pesquisas e avaliações pertinentes à temática;
III - dispor sobre a organização do Sistema Municipal sobre Drogas;
IV - dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, mediante elaboração de Regimento Interno, autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Câmaras Técnicas;
V - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da Política Municipal sobre Drogas;
VI - promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal sobre Drogas;
VII - aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim como os pedidos de alteração dos regimentos das Comissões;
VIII - aprovar a Política Pública Municipal sobre Drogas;
IX - fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas do Município;
X - fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas existentes no território;
XI - realizar o diagnóstico situacional do Município e planejar políticas públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da Polícia Nacional e Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Constituem atividades de redução da demanda e da oferta de drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, abrangendo-se todas as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, bem como àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção social e estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática.
Art. 4ºO Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 06 (seis) membros, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo único. Cada vaga será representada por um membro titular e um membro suplente.
Art. 5ºA representação do Poder Público será indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6ºA representação da sociedade civil organizada será indicada pelas instituições convidadas, desde que estas tenham algum tipo de vinculação com o assunto e atuem no Município de Tijucas do Sul.
Parágrafo único. Os membros do Conselho, após indicados, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por ato normativo próprio, que indicará a sua composição.
Art. 7ºO Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, terá sessões abertas ao público, com livre participação (E), podendo convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Parágrafo Único – Torna obrigatória a publicação em Diário Oficial, do cronograma de reuniões do referido Conselho.(E)
Art. 8ºO Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas reunir-se-á ordinariamente de forma trimestral e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. Os critérios para convocação de reunião e forma de organização das Câmaras Técnicas serão definidas em Regimento Interno.
Art. 9º.O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será de dois anos, devendo haver a intercalação de mandatos entre representante da sociedade civil e ente público.(E)
Art. 10.A participação no Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado e sem reconhecimento de vínculo empregatício.
Art. 11.As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas serão tomadas por maioria simples.
Art. 12.Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas compete:
I - representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Parágrafo Único – Fica vedado secretário (a) municipal, tornar-se presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.(E)
Art. 13.O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho.
Art. 14.Ao Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas compete:
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;
III - manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Capitulo III
Do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Art. 16.O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, tem por objetivo possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e (re) inserção social de usuários e dependentes de drogas, redução dos danos sociais e à saúde, redução da oferta e estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas.
Art. 17.São recursos do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas:
I - as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem destinados;
II - as dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
III - os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV - outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 18.Os recursos, administração e regulamentação do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas constituem competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 19.O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, de natureza e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
I - apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos nesta lei;
II - demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos da Política Pública Municipal sobre Drogas;
III - aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração de viabilidade técnica pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Parágrafo único. O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas constará no Regimento Interno.
Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Revoga-se a lei 85/2006 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2018.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito de Tijucas do Sul
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:600B4159