ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 823.000,00 (oitocentos e vinte e três mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
12 – SECRETARIA DE TRANSPORTE E VIAÇÃO
001 – DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017-2052 – MANUT. DEPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
4848- 501 – 4.4.90.52.00.00 – Eq. Material permanente.........R$ 823.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação da fonte 501.
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 12 de agosto de 2020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:600D28A0