ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4818, DE 3 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de União da Vitória, a qual funcionará junto ao Órgão de Trânsito Municipal.
Art. 2º A JARI disporá de Regimento Interno próprio, aprovado pelo Poder Executivo Municipal, na qual estarão estabelecidas as disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas sempre as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN.
Art. 3º Para seu funcionamento a Junta Administrativa de Recursos de Infrações contará com o apoio técnico, administrativo e financeiro do Órgão de Trânsito Municipal.
Art. 4º Compete à JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
IV - elaborar e propor alterações em seu Regimento Interno.
Art. 5º Da Composição das JARI:
I - A JARI, órgão colegiado, terá, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes critérios para a sua composição:
a. um titular e um suplente representante servidor da Secretaria Municipal de Trânsito;
b. um titular e um suplente integrante com conhecimento na área de trânsito;
b.1. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse do integrante estabelecido no item b, ou quando indicado, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no Art. 7. parágrafo II, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
c. um titular e um suplente representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
c.1. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no Art. 7. parágrafo II, e substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
§1º O Presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade de trânsito municipal;
§2º A JARI e as atribuições de seus membros serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Dos Impedimentos:
I - O Regimento Interno das JARI poderá prever impedimentos para aqueles que pretendam integrá-las, dentre outros, os relacionados:
a - à inidoneidade;
b - estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;
c - ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração;
d - ao julgamento do recurso, quando figurar como requerente do mesmo.
Art. 7º Do Mandato dos membros das JARI:
I - o mandato dos componentes da Junta é de um ano, admitida a recondução por mais um período.
II - perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:
a - três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
b - quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
Art. 8º Dos deveres das JARI:
I - o funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.
II - a JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.
III - as decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
Art. 9º Ficam expressamente revogados os Artigos 29, 30 e 31 da Lei Municipal 4553, de 06 de outubro de 2015 e Lei Municipal nº 4682, de 14 de junho de 2017.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de julho de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:60142800