ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.080, DE 25 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA O IX ENCONTRO DE PRODUTORES RURAIS DE TEIXEIRA SOARES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer até 150 (cento e cinquenta) refeições e até 150 (cento e cinquenta) refrigerantes, aos agricultores participantes do IX Encontro de Produtores Rurais de Teixeira Soares, a ser comemorado no dia 28 de julho de 2023.

Parágrafo único. A despesa decorrente do fornecimento constate no caput deste artigo, será realizada mediante procedimento de licitação e/ou dispensa de licitação segundo a regra da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2023, 106º da Emancipação Política

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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