ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3502/2021

SÚMULA:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, nos termos do Artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e Artigos 103, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º - São partes integrantes desta Lei os demonstrativos a seguir:

 

I – Anexo I – Programa Finalístico;

 

II – Anexo II – Quadros Financeiros:

 

Quadro 01 – Demonstrativo da Receita Total da Prefeitura Municipal de Paiçandu;

Quadro 02 – Demonstrativo da Despesa Total da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

Art. 3º - Anualmente, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias, terão como referência as diretrizes, objetivos e metas fixados no Plano Plurianual.

 

Art. 4º - Fica garantida a participação da Comunidade na elaboração e acompanhamento das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

 

§ 1º - Constituem-se como prioridades para o quadriênio as ações governamentais dirigidas aos serviços de educação, saúde e assistência social, habitação, infra-estrutura urbana e saneamento básico, desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda.

 

§ 2º - Anualmente, essas prioridades poderão ser revisadas, devendo ser relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º - A exclusão ou a alteração de programas constates desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

 

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que diz respeito às diretrizes, aos objetivos e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

 

I - alteração de indicadores de programas;

 

II - inclusão, exclusão e alteração de objetivos e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

 

Art. 6º - As leis orçamentárias anuais obedecerão, no mínimo, os percentuais fixados pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, para as despesas de saúde e educação.

 

Art. 7º - Vetado.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, 23 de dezembro de 2021.


ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:60221E01