ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 990/2026

LEI Nº 990/2026

DATA: 05/02/2026

 

SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores municipais efetivos e temporários que compõem o quadro do Magistério do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, de acordo com o Piso Nacional da Categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, bem como altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 790/2023, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores municipais efetivos e temporários que compõem o quadro do magistério municipal, de acordo com o Piso Nacional da Categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), aplicado sobre a tabela vigente.

 

Art. 2º. Fica atualizado o valor do piso salarial para os profissionais do magistério público municipal, no valor de R$ 2.565,31 (PD-I-A), por força do disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e de acordo com a Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 e PORTARIA MEC Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

 

Art. 3º. Ficam alterados os Anexos I e II da Lei Municipal nº 790, de 22 de dezembro de 2023, que passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 05 de fevereiro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 990/2026

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 790/2023 – ALTERADO PELA LEI Nº 990/2026

QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

SÍMBOLO

FORMAÇÃO

CLASSES

NÍVEIS

ESTÁGIOS

Nº DE VAGAS

I

Professor com habilitação em magistério

Classe A

I

De 01 a 18

75

II

Professor com licenciatura e graduação plena

Classe B

II

De 01 a 18

90

III

Professor com licenciatura e Pós-graduação

Classe C

III

De 01 a 18

180

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 05 de fevereiro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI Nº 990/2026

DISTRIBUIÇÃO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – QUADRO EFETIVO

REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS

ANEXO II DA LEI Nº 790/2023 – ALTERADO PELA LEI Nº 990/2026

 

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

PD/I

R$ 2.565,31

R$ 2.629,44

R$ 2.695,18

R$ 2.762,56

R$ 2.831,62

R$ 2.902,41

R$ 2.974,97

R$ 3.049,35

R$ 3.125,58

R$ 3.203,72

R$ 3.283,81

R$ 3.365,91

R$ 3.450,06

R$ 3.536,31

R$ 3.624,72

R$ 3.715,33

R$ 3.808,22

R$ 3.903,42

PD/II

R$ 2.821,84

R$ 2.892,39

R$ 2.964,70

R$ 3.038,81

R$ 3.114,78

R$ 3.192,65

R$ 3.272,47

R$ 3.354,28

R$ 3.438,14

R$ 3.524,09

R$ 3.612,19

R$ 3.702,50

R$ 3.795,06

R$ 3.889,94

R$ 3.987,19

R$ 4.086,87

R$ 4.189,04

R$ 4.293,76

PD/III

R$ 2.906,50

R$ 2.979,16

R$ 3.053,64

R$ 3.129,98

R$ 3.208,23

R$ 3.288,43

R$ 3.370,64

R$ 3.454,91

R$ 3.541,28

R$ 3.629,81

R$ 3.720,56

R$ 3.813,57

R$ 3.908,91

R$ 4.006,64

R$ 4.106,80

R$ 4.209,47

R$ 4.314,71

R$ 4.422,58

BBLI-E

R$ 5.147,32

R$ 5.276,01

R$ 5.407,91

R$ 5.543,11

R$ 5.681,68

R$ 5.823,73

R$ 5.969,32

R$ 6.118,55

R$ 6.271,52

R$ 6.428,30

R$ 6.589,01

R$ 6.753,74

R$ 6.922,58

R$ 7.095,64

R$ 7.273,04

R$ 7.454,86

R$ 7.641,23

R$ 7.832,26

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 05 de fevereiro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:60256F72