ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2106/2019
Súmula: Dispõe sobre a publicação na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas e exames nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Bituruna/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. A Fundação Municipal de Saúde fica obrigada a publicar e atualizar, para acesso irrestrito, em seu sítio oficial na internet, a lista de espera atualizada dos pacientes, por especialidades médicas, encaminhadas para consultas e exames, na rede pública do município de Bituruna.
Parágrafo único: As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada consulta de especialidade médica ou exame, aguardado todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município de Bituruna, incluindo as entidades conveniadas, consórcios de saúde ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Município, do Estado ou do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. A publicação e divulgação das informações de que trata esta Lei observará o direito à privacidade do paciente, que poderá ser consultada pelo número de protocolo recebido pelo setor responsável.
Art. 3º. A lista de espera será disponibilizada pela Fundação Municipal de Saúde de Bituruna, que deverá seguir a ordem de inserção para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, ou em caso de agravamento da condição de saúde do paciente, assim atestados por profissional competente.
Parágrafo único: As listas de espera deverão ser atualizadas, mensalmente.
Art. 4º. As informações a serem divulgadas devem minimamente conter:
I. a data de inserção da consulta e/ou exame;
II. a posição que o paciente ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente;
III. a especificação do tipo de exame e consulta com especialista.
Art. 5º. A inserção em lista de espera não confere ao paciente ou a sua família o direito subjetivo à indenização, caso a consulta ou a cirurgia não se realizem em decorrência de alteração, justificada, da ordem previamente estabelecida.
Art. 6º. Fica facultado a Fundação Municipal de Saúde a criação de serviço gratuito de consulta das filas de espera (telefone, APP), considerando os meios atuais de acesso, permitindo que o maior número de usuários acompanhe a evolução da fila.
Art. 7º. As Unidades de Saúde (UBS) do município e as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Município, do Estado ou do Sistema Único de Saúde (SUS), afixarão em local visível as principais informações a respeito desta Lei, como seu número, a possibilidade de alteração da situação do paciente inscrito e as instruções necessárias para consulta às listagens.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação.
Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:602A6E3C