ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1969/2023

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município De General Carneiro - Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº088/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de General Carneiro - COMSEA, órgão de assessoramento permanente do Poder Executivo Municipal, de caráter consultivo, no âmbito de suas competências e deliberativo no que se refere às suas diretrizes, planos de ação, projetos e regimento interno.

 

Art. 2º. Fica criado Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas a Segurança Alimentar e Nutricional no Município de General Carneiro, o qual ficará sob deliberação e gerenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

 

Parágrafo único: O Conselho ficará obrigado a prestar contas de suas atividades financeiras e da administração do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade igual ao tempo de seu mandato previsto no art. 7°, § 6º, à Secretaria a qual estiver vinculada.

 

Art. 3º. As despesas com a manutenção do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do COMSEA.

 

Art. 4º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de General Carneiro na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação.

 

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de General Carneiro propor e pronunciar-se sobre:

 

I- As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

 

II- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de General Carneiro;

 

III- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;

 

IV- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;

 

V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

VI– Elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por maioria simples de votos de seus membros.

 

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de General Carneiro estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - (CONSEA).

 

Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de General Carneiro será composto por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada

 

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente definir seus representantes ao tema da Segurança Alimentar.

 

§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

 

I – Representantes de Instituição Empresarial, com atuação no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional;

 

II – Representantes das Associações de Produtores Rurais;

 

III – Representantes da Agricultura Urbana, com atuação no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – Representantes de Entidades Sociais Organizadas com atuação no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional;

 

§ 3ºAs instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.

 

§ 4º O COMSEA será instituído através de decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.

 

§ 5º Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

 

§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

 

§ 7º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

 

§ 8º O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

 

§ 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.

 

§ 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

 

§ 11 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.

 

Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de General Carneiro contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

 

§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.

 

§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicos e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de General Carneiro poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio e Meio Ambiente assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de General Carneiro, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, através de Comissões organizadoras tal como em suas respectivas Conferências os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de General Carneiro reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de dois dias.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de General Carneiro elaborará o seu regimento interno em até noventa dias, a contar da data de sua instalação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.276, de 08 de julho de 2013.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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