ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.093/2025

“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI para os imóveis oriundos do Projeto Vila Rural, implantado em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, as transmissões onerosas realizadas no âmbito do Projeto Vila Rural, desenvolvido em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, referente aos imóveis registrados sob as seguintes matrículas do Cartório de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz/PR, sob os nºs 16.823, 16.824, 16.825, 16.826, 16.827, 16.827, 16.829, 16.830, 16.831, 16.832, 16.833, 16.834, 16.835, 16.836, 16.837, 16.838, 16.839, 16.840, 16.841, 16.842, 16.843, 16.844, 16.845, 16.846, 16.847, 16.848, 16.849, 16.850, 16.851, 16.852, 16.853, 16.854, 16.855, 16.856, 16.857, 16.858, 16.859 e 16.860.

 

Art. 2º A presente isenção não autoriza restituição de valores já pagos a título de ITBI anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Corumbataí do Sul, 25 de agosto de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:602EAA92