ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2760

LEI Nº2760

Data: 29 de Junho de 2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a   proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS

02200 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

00000 – Recursos Ordinários (livres)..............................R$ 1.000.000,00(Can)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de anulação parcial de dotações, Conforme previsto no inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral

00170 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

00000 – Recursos Ordinários (livres).......................R$ 100.000,00(Can)

 

04.843.0000-1001 – Amortização de Encargos da Divida Interna

00420 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

00000 – Recursos Ordinários (livres).......................R$ 200.000,00(Can)

 

03 - SECRETARIA DE FINANÇAS

03.107 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

04.124.0402-2015 – Contabilidade e Controle Interno

00450– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C

00000 – Recursos Ordinários (livres)...................R$ 100.000,00(Can)

 

05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2053 – Manutenção dos Serviços Urbanos

00760 – 3.1.91.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C

00000 – Recursos Ordinários (livres)........................R$ 100.000,00(Can)

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119 – DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários

00820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)

 

06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÕES DE ESTRADAS

26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

00930 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 200.000,00(Can)

 

08 - SECRETARIA DE ESPORTES

08.124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.812.2701-2069 – Manutenção a Secretaria de Esportes

01630 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C

00000 – Recursos Ordinários (livres)...................R$ 100.000,00(Can)

 

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIS.SOCIAL

08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Secretaria de Assist.Social e CRAS

02690 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C

00000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 100.000,00(Can)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Nove dias do mês de Junho de 2023.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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