ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2760
LEI Nº2760
Data: 29 de Junho de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001-2028 – Fortalecimento da Regulação do Acesso aos Serviços do SUS
02200 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
00000 – Recursos Ordinários (livres)..............................R$ 1.000.000,00(Can)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de anulação parcial de dotações, Conforme previsto no inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00170 – 3.1.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
00000 – Recursos Ordinários (livres).......................R$ 100.000,00(Can)
04.843.0000-1001 – Amortização de Encargos da Divida Interna
00420 – 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
00000 – Recursos Ordinários (livres).......................R$ 200.000,00(Can)
03 - SECRETARIA DE FINANÇAS
03.107 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
04.124.0402-2015 – Contabilidade e Controle Interno
00450– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C
00000 – Recursos Ordinários (livres)...................R$ 100.000,00(Can)
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.116 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2053 – Manutenção dos Serviços Urbanos
00760 – 3.1.91.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C
00000 – Recursos Ordinários (livres)........................R$ 100.000,00(Can)
06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.119 – DEPARTAMENTO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
26.782.2601-2067 – Manutenção dos Serviços Rodoviários
00820 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 100.000,00(Can)
06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÕES DE ESTRADAS
26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais
00930 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
00000 – Recursos Ordinários (livres)...............................................R$ 200.000,00(Can)
08 - SECRETARIA DE ESPORTES
08.124 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.2701-2069 – Manutenção a Secretaria de Esportes
01630 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C
00000 – Recursos Ordinários (livres)...................R$ 100.000,00(Can)
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSIS.SOCIAL
08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Secretaria de Assist.Social e CRAS
02690 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas P.C
00000 – Recursos Ordinários (livres)....................R$ 100.000,00(Can)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Nove dias do mês de Junho de 2023.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:603913EE