ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 018/2020 ADITIVO N.º 009/2024

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e MAURO DANIEL PERIZZOLO, sito a Rua Fiorindo João Bet, 135, Bairro Jardim Andréia, cidade de Bituruna - PR, inscrito(a) no CNPJ sob n° 21.682.799/0001-13, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 003/2020 – Pregão Presencial n.º 002/2020, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – ADITAMENTO

1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 018/2020, a partir de seu vencimento, até 31/12/2025, cujo objeto é Prestação de serviços de Transporte Coletivo Escolar, de acordo com o Termo de Referência.

 

1.2 Fica aditado o valor do contrato n.º 017/2020, em 10,2242% considerando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, tendo por base o INPC acumulado de 05/2022 a 12/2024, passando o valor do KM/R para R$ 5,27 (cinco reais e vinte e sete centavos) para item 04 e R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos) para item 05.

 

Item

Especificação

Unid.

Valor

4

Prestação de serviço de transporte coletivo tipo escolar com veículo com capacidade mínima de 20 passageiros para atendimento ao item 04 do projeto básico e eventuais substituições de veículos do município no transporte escolar municipal.

KM/R

R$ 5,27

5

Prestação de serviço de transporte coletivo tipo escolar com veículo com capacidade mínima de 16 passageiros para atendimento ao item 05 do projeto básico e eventuais substituições de veículos do município no transporte escolar municipal.

KM/R

R$ 3,35

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTOS

2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:

“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I-aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”

 

2.2 O Aditamento Contratual ao valor fundamenta-se na Cláusula 6.1 do Contrato original e ainda no Art.65., Inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, a seguir:

“Art.65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II-por acordo das partes:

d)para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 30 de dezembro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Contratante

 

MAURO DANIEL PERIZZOLO

Contratada


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:603C5F65