ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.203/2024

LEI Nº 1.203/2024

 

Autoriza concessão de direito real de uso

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente processo de dispensa de licitação, Concessão de Direito Real de Uso à empresa ELIZANDRA ANDRES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.547.422/0001-57, de um imóvel urbano com área de 1.276,89 m² (mil duzentos e setenta e seis virgula oitenta e nove metros quadrados), situado na Avenida Manoel Ribas, nº 511, Parque Industrial, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso poderá ser firmada por até 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual prazo, mediante autorização legislativa.

 

Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os termos, condições se encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel ao Município.

 

Art. 4º Após o transcurso do prazo contratual, sem que se perfectibilize a prorrogação da Concessão de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a rescisão do contrato e a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.

 

Parágrafo único. Igualmente, caracterizará hipótese de rescisão do contrato e reversão do bem caso fique comprovado o desvio de finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso ou o encerramento das atividades da empresa.

 

Art. 5º A área mencionada no Art. 1º, desta Lei, será utilizada pela Concessionária com a finalidade de ampliar suas atividades industriais e/ou comerciais, gerando empregos diretos e indiretos e recolhendo os tributos ou preços públicos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação de terceiros.

 

Art. 6º A realização de qualquer modificação e/ou benfeitoria no imóvel deverá ser precedida de autorização formal do Concedente, e poderá ser indenizada ao término da concessão à Concessionária mediante o atendimento dos requisitos legais e administrativos, desde que as mesmas tenham relação com o objeto da concessão.

 

Art. 7º A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento dos termos da Concessão de Direito Real de Uso.

 

Art. 8º A partir da celebração da concessão, a Concessionária responderá por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 9º Fica revogado e tornado sem efeito o Primeiro Termo Aditivo referente ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso sob nº 02/2011.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 17 de setembro de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:603D256E