ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 2776, DE 22 DE ABRIL DE 2026

"Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas de dois cargos de Diretor Técnico Médico no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, destinados à Unidade de Pronto Atendimento — UPA e à Maternidade Nossa Senhora dos Navegantes — CEM, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.147/2016, e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados dois cargos de Diretor Técnico Médico destinados, respectivamente, à Unidade de Pronto Atendimento — UPA e à Maternidade Nossa Senhora dos Navegantes — CEM.

 

Art. 2º A prestação de assistência médica e a garantia das condições técnicas de atendimento à saúde na Unidade de Pronto Atendimento — UPA e na Maternidade Nossa Senhora dos Navegantes — CEM serão de responsabilidade dos Diretores Técnicos, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o Conselho Regional de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público e Judiciário, devendo atuar em conformidade com a Resolução CFM nº 2.147/2016.

 

Art. 3º Ao Diretor Técnico Médico incumbe:

 

I - assessorar a Secretaria de Saúde ou autoridades superiores em assuntos técnicos, respeitando o Código de Ética Médica e as legislações pertinentes vigentes;

II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

III - assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor desempenho dos médicos e demais profissionais de saúde em benefício da população;

IV - assegurar o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica;

V - cientificar o Secretário de Saúde das irregularidades que se relacionem com a boa ordem, asseio e disciplina hospitalares;

VI - executar e fazer executar a orientação da Secretaria de Saúde em matéria administrativa;

VII - representar a Secretaria de Saúde em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando exigir a legislação em vigor;

VIII - manter perfeito relacionamento com os demais médicos da Secretaria de Saúde;

IX - supervisionar a execução das atividades de assistência médica da Secretaria de Saúde;

X - organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição; e

XI - outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá optar pela nomeação de profissional em cargo de provimento em comissão, pela designação de servidor público efetivo para o exercício de função gratificada ou ainda pela concessão de adicional de responsabilidade técnica prevista no art. 22 da Lei nº 2.358, de 8 de abril de 2022.

 

Parágrafo único. A remuneração para o exercício das funções de que trata esta Lei Complementar será fixada da seguinte forma:

 

I - para Cargo em Comissão: vencimento mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - para Função Gratificada ou adicional de responsabilidade técnica: retribuição financeira correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo efetivo.

 

Art. 5º Os ocupantes dos cargos de Diretor Técnico Médico atuarão sob regime de dedicação em horário integral, prescindível a dedicação exclusiva.

 

Parágrafo único. Em razão da natureza da função de confiança e comando, os ocupantes não farão jus ao recebimento de gratificação por horas extraordinárias, adicional de sobreaviso, gratificação de produtividade ou qualquer outra comissão.

 

Art. 6º A gratificação de função e/ou responsabilidade técnica tem caráter precário e transitório, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito legal.

 

Art. 7º É de inteira responsabilidade dos profissionais designados Diretor Técnico a regularização da anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho de Classe.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 22 de abril de 2026.


EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:60428FDA