ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.603/2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.260, de 28 de abril de 2023, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Paranavaí, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 5.260/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 23. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo e será composto por membros efetivos e por membros suplentes, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução." (NR).

 

Art. 2º O art. 24 da Lei Municipal nº 5.260/2023 passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus parágrafos:

 

“Art. 24. A distribuição dos assentos no Conselho Municipal de Saneamento Básico de Paranavaí se dará da seguinte forma:

 

I – um membro titular e um membro suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

II – um membro titular e um membro suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

 

III – um membro titular e um membro suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

IV – um membro titular e um membro suplente, indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura;

 

V – um membro titular e um membro suplente, indicado pelo Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí (CODEP);

 

VI – um membro titular e um membro suplente, indicado por prestadores de serviços públicos de saneamento básico do Município;

 

VII – um membro titular e um membro suplente, como representante dos usuários dos serviços de saneamento básico do Município, indicados por entidades da sociedade civil organizada;

 

VIII – um membro titular e um membro suplente, como representante das vilas rurais e distritos, indicados por sociedades civis daquelas localidades.

 

§1º (...)

 

§2º (...)

 

§3º (...)

 

§4º (...)

 

§5º (...)

 

§6º (...).

 

(NR)"

 

Art. 3º Fica acrescido o art. 25-A à Lei Municipal nº 5.260/2023, com a seguinte redação:

 

"Art. 25-A. A gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Meio Ambiente atuará como gestor e ordenador de despesas do FMSB, competindo-lhe a representação do Fundo perante órgãos públicos, instituições financeiras e demais entidades, inclusive para fins de regularização cadastral perante a Receita Federal do Brasil." (NR)

 

Art. 4º O art. 27 da Lei Municipal nº 5.260/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB poderão ser constituídas por:

 

I – recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

 

II – receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;

 

III – receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;

 

IV – receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;

 

V – retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município com recursos do FMSB;

 

VI – subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de pessoas físicas e jurídicas privadas;

 

VII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB;

 

VIII – recursos provenientes de fundos estaduais e federais.

 

§ 1º As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

§ 3º É vedada a utilização de recursos do FMSB para o pagamento de despesas correntes de pessoal ou cobertura de déficits orçamentários resultantes daquelas despesas, por quaisquer órgãos e entidades do Município. (NR)"

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de julho de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:60437782