ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 304/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 2.174/2026

EMPRESA: BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 06.175.908/0001-12

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado para apurar descumprimento de obrigação contratual atribuída à empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, decorrente do fornecimento do Item 30 em desconformidade com as especificações estabelecidas no Edital Pregão Eletrônico nº 90.114/2025, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços nº 135/2026 e Requisição de Compra nº 37953.

 

II – DO ACATAMENTO DO RELATÓRIO FINAL

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, o regular processamento do feito, a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como a análise das alegações finais apresentadas pela contratada, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, adotando seus fundamentos como razões desta decisão. Reconheço, portanto, a ocorrência do descumprimento contratual e a caracterização da infração administrativa prevista no art. 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme fundamentação constante dos autos.

 

Diante ao exposto, DECIDO:

 

III – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Diante da gravidade da conduta, das circunstâncias do caso concreto e dos critérios estabelecidos no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e considerando a necessidade de resguardar o interesse público e a adequada prestação dos serviços de saúde, APLICO à empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA as seguintes sanções administrativas:

 

MULTA ADMINISTRATIVA, no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e no item 21.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº 90.114/2025.

 

IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Candói, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

 

III – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NA ATA

Quanto à Ata de Registro de Preços nº 135/2026, determino o cancelamento do registro da empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, o cancelamento constitui providência decorrente do descumprimento das condições assumidas pela detentora da Ata no âmbito do Sistema de Registro de Preços, encontrando fundamento no art. 114, incisos III e IV, do Decreto Municipal nº 296/2023.

 

Candoi-Pr, 26 de agosto de 2026

 

Publique-se

 

LICIELE ALBANIO

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:60451603