ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORTARIA Nº 304/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 2.174/2026
EMPRESA: BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 06.175.908/0001-12
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo instaurado para apurar descumprimento de obrigação contratual atribuída à empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, decorrente do fornecimento do Item 30 em desconformidade com as especificações estabelecidas no Edital Pregão Eletrônico nº 90.114/2025, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços nº 135/2026 e Requisição de Compra nº 37953.
II – DO ACATAMENTO DO RELATÓRIO FINAL
Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, o regular processamento do feito, a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como a análise das alegações finais apresentadas pela contratada, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, adotando seus fundamentos como razões desta decisão. Reconheço, portanto, a ocorrência do descumprimento contratual e a caracterização da infração administrativa prevista no art. 155, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme fundamentação constante dos autos.
Diante ao exposto, DECIDO:
III – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Diante da gravidade da conduta, das circunstâncias do caso concreto e dos critérios estabelecidos no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e considerando a necessidade de resguardar o interesse público e a adequada prestação dos serviços de saúde, APLICO à empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA as seguintes sanções administrativas:
MULTA ADMINISTRATIVA, no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e no item 21.4 do Edital de Pregão Eletrônico nº 90.114/2025.
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Candói, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
III – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO NA ATA
Quanto à Ata de Registro de Preços nº 135/2026, determino o cancelamento do registro da empresa BIO LOGICA DISTRIBUIDORA LTDA, o cancelamento constitui providência decorrente do descumprimento das condições assumidas pela detentora da Ata no âmbito do Sistema de Registro de Preços, encontrando fundamento no art. 114, incisos III e IV, do Decreto Municipal nº 296/2023.
Candoi-Pr, 26 de agosto de 2026
Publique-se
LICIELE ALBANIO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:60451603