ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 383/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO PARA CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO NORDESTE DO PARANÁ - CODENOP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITORIO NORDESTES DO PARANÁ - CODENOP, de são jerônimo da serra, inscrita no CNPJ sob o n°. 08.146.697/0001-15, objetivando a Cessão de Uso de 1 (um) veículo de propriedade do Município de São Jerônimo da Serra, tipo GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, ANO 2011/2011, COR PRATA, PLACA AVO-8D58, CHASSI: 9BGTR48J0BB291594.

 

§ 1°. O veículo objeto da cessão a que se refere este artigo será utilizado exclusivamente pelo CODENOP, sob administração do Chefe do Executivo de São Jerônimo da Serra, para atender as demandas de fiscalização da execução dos serviços de inspeção dos Municípios Consorciados, atendendo a uma demanda para o bem da população.

 

§ 2°. O veículo objeto da cessão deverá ser conduzido por motorista habilitado que componha a estrutura do CODENOP, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 2°. A cessão de uso descrita no Caput deste artigo se dará pelo prazo de 2 (dois) anos ou o encerramento de mandato do Gestor Municipal, ocasião que, cessado o prazo de vigência o veículo retornará a posse do Município.

 

Parágrafo único. Fica obrigado ao Cessionário prestar contas do uso do veículo cedido anualmente, para fins de manutenção do instrumento de cessão.

 

Art. 3º. A forma de cessão e devolução do bem se dará mediante Termo de Cessão que será estabelecido entre as partes, com as cláusulas e condições de uso do bem cedido.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei, referentes a manutenção, abastecimento, demais despesas decorrentes de uso e fruição inclusive infrações de trânsito, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta do Consórcio Público, recebendo o veículo nas condições que se encontra.

 

Art. 5º. Em caso de absoluta necessidade, ou não sendo observados os temos constantes do Termo de Cessão, poderá o município requisitar a imediata devolução do veículo, sem necessidade de notificação prévia.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:60458796